Induto Penal

DIREITO PENAL – Prof. Geovane Moraes Aula 1 – Resposta a acusação Identificar a peça: 1 – Qual o rito processual aplicável a esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção…

Comissão Penitenciaria Internacional, que se transformou em Comissão Penal e Penitenciaria em 1929, deu origem à elaboração das Regras Mínimas da ONU.Após a 2ª Guerra Mundial, surgem em vários países a Lei de Execução Penal, como na Polônia, Argentina, França, Espanha, Brasil, e outros estados-membros da ONU. No Brasil, com o advento do 1º Código Penal houve a individualização das penas. Mas somente à partir do 2º Código Penal, em 1890, aboliu-se a pena de morte e foi surgir o regime…

Processo penal I Renan Sales Bibliografia – Paulo Rangel: Direito processual penal vol. 2 Eugênio Paccelli – Curso de Processo penal Vol.2 Fernando da Costa Tourinho Filho – Manual de proc. Penal, editora Saraiva Fernando Capez – Direito Proc. Penal Luiz Flavio Gomes - Direito Proc. Penal Vincenti Grecco Filho – Manual de proc. Penal Afrânio Silva Jardim - Direito Proc. Penal – Editora Forense Damazio Evangelista de Jesus - Direito Proc. Penal Aury Lopes Jr. Direito…

Direito Penal Lei de crimes hediondos (l. nº 8072/90) • O art 5º, XLIII da CF é complementada pela lei 8072/90. A cf estabeleceu os crimes hediondos por equiparação: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a…

liberdade máxima não seja superior a 4 anos. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidira em 48 horas. 6. Quando o processo for manifestamente nulo. 7. Quando extinto a punibilidade. a- Pela morte do agente b- Anistia, graça ou induto c- Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso. d- Pela prescrição, decadência ou perempção e- Pela renuncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privativa f- Pelo perdão judicial …

controle social e de construção seletiva. É muito importante o estudo da reação social às condutas tidas como ilícitas para a compressão efetiva de quais consequências as mesmas trarão à sociedade e de que forma o estudo da Criminologia e o Direito Penal irão trazer soluções aos problemas enraizados na humanidade e como as condutas mesmo tipificadas ainda possuem um certo preconceito de suas próprias vitimas à denunciar referidas condutas. SÚMARIO 1.…

deve impor a pena de morte a pessoas que, no momento da perpetração do delito, for menos de dezoito anos, ou maior de setenta, em aplicá-la a mulher em estado de gravidez. §6° Toda pessoa condenada a pena de morte tem direito de solicitar anistia, induto ou comutação de pena. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de desição ante a autoridade competente Na XX Assembleia-Geral da OEA, foi elaborado Protocolo Adicional, referente a abolição da pena de…

de suplícios até sua atual e larga utilização como resposta ao crime. Seguir-se-á com o estudo de suas funções, desde o início de sua utilização até o que se espera atualmente com sua imposição ao criminoso. Os substitutivos penais implementados pelo ordenamento jurídico pátrio também serão objeto de apreço para que se tenha uma correta noção do que o Estado já fez em sede de alternativas à pena de prisão e se isto se mostra suficiente, ou necessário se faz novas…

nobreza e o clero; ocorreram importantes modificações com a revolução francesa e o período napoleônico: fim das relações feudais, fim das corporações de ofício, nos códigos jurídicos (propriedade da terra, código civil, código de processo civil, código penal, código comercial); propriedade nas mãos dos pequenos produtores não houve migração; a industrialização francesa contou com indústrias pesadas porém em escala restrita; manufatura permaneceu importante. Alemanha – era dividida em…

justiça periodicamente. É nesta lacuna que urge a necessidade da criação da figura do Agente de Liberdade Condicional no sistema penal brasileiro nos moldes utilizados nos EUA e Canadá, resguardadas as devidas proporções culturais dos países. O grande problema se situa no insucesso e na ineficácia do processo de ressocialização do egresso no atual sistema penal brasileiro, fato registrado, corriqueiro e de conhecimento mundial. Ora, o condenado que cumprir 1/6 de sua pena…