Induto Penal

Ingridy Alves Rodrigues – 4255827493 DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ESTUPRO ATPS – ETAPA 1 Trabalho apresentado ao Curso Superior de Direito para a disciplina de Direito PENAL IV Docente : Wilson Lopes Rondonópolis 2015 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL O Código Penal, em sua redação original, previa “os costumes” como objeto central de tutela nos crimes sexuais. A anterior denominação do Título VI- “Dos crimes contra os costumes”- era reveladora da importância

espalhando pela Europa toda, vindo a se instaurar no Brasil no Código Penal de 1980, sendo posteriormente 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 7ª ed. Rev. Atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. P 554. 2 CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Volume 1, parte geral: (arts. 1º a 120º). 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P 524. 3 CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Volume 1, parte geral: (arts. 1º a 120º).…

seus conhecimentos me orgulham. RESUMO Este trabalho propõe uma reflexão acerca da real influência do estado puerperal na parturiente, teve como objetivo, analisar o sistema penal e sua eficiência ao designar o crime cometido pela mãe da criança, buscando com isso a melhor aplicabilidade da pena ao crime de infanticídio. O método escolhido para ser utilizado foi a bibliográfica, fornecendo elementos para a…

por exemplo, é concedido ao final do ano, como no Brasil; e na França, é por ocasião do Dia da Festa Nacional, em julho. Ao receber o indulto, o sentenciado pode ter a pena declarada extinta, Já a saída temporária – prevista na Lei de Execuções Penais (LEP) – é autorizada pelo juiz para os presos do regime semiaberto em casos específicos, inclusive por ocasião do Natal. A saída temporária não pode ser superior a sete dias, mas é possível renovação por quatro vezes durante o ano. O juiz…

para revisão judicial dos proventos da aposentadoria. Pergunta-se: Como você classifica tal atitude de William Xavier? (a) Ele praticou um ato ilícito, previsto em nosso Código Civil vigente; (b) Ele praticou um crime, previsto e punível pelo Código Penal; (c) Ele cometeu uma infração disciplinar, prevista e punível com a pena de suspensão pelo Estatuto da Advocacia e da OAB; (d) Ele cometeu uma infração disciplinar, prevista e punível com a pena de suspensão pelo Estatuto da Advocacia e…

impor sanções aos indivíduos que cometem crimes. Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. Causas de extinção da punibilidade são atos ou fatos que impedem a aplicação da sanção penal. O artigo 107 do Código Penal Brasileiro enumera de forma exemplificativa as possíveis causas de extinção da punibilidade. Esta poderá se dar pela morte do agente…

Recepção - É a entrada no novo ordenamento das normas infraconstitucionais anteriores e cujo conteúdo seja compatível com a nova constituição. a - Questões formais não impedem a recepção. O código penal foi aprovado como decreto-lei, mas na nova CF não há mais decreto lei, porém o conteúdo do código penal é compatível com a nova constituição e ele é recepcionado. b - A recepção é automática porque se não fosse assim a constituição teria que afirmar que cada lei seria…

quadro que se amolda à realidade Brasileira, o legislador percebeu a necessidade de adequar a legislação à esse novo cenário, buscando diferenciar o delito de tráfico, do uso e posse de drogas, consequentemente diferenciar a aplicação das sanções penais aos tipos específicos de delito. Tal adequação veio após a promulgação do diploma legal 11.343 de 23 de agosto de 2006, este trouxe em seus artigos, a diferenciação entre o traficante e o usuário de drogas, estabelecendo penas…

A regra é que este serva para julgar os crimes dolosos contra vida. A CF não proíbe que outros crimes possam ser julgados por este, desde que haja lei especifica. Os incisos XXXIX e XL preconizam 02(dois) princípios. O da absoluta reserva legal penal e o princípio do favor rei. O primeiro dispõe que crime e pena só podem ser criados mediante leis produzidas pelo poder legislativo. O segundo significa que, em regra, a lei não pode retroagir. Excepcionalmente, poderá se a lei nova for…

durante a expulsão da criança de seu ventre, subtraindo-lhe plena condição de entender o que está fazendo. Toda mãe passa pelas transformações do estado puerperal, embora algumas apresentem graves perturbações, e outras menores. Desde que o Código Penal vigente introduziu o infanticídio, elegendo como determinante do crime a possível alteração psíquica impulsionada pelo parto, capaz de mover a mulher a matar o próprio filho, muito se discute sobre as reações da gestante em face dos…