inmetro peso indicação quantitativa

TEMPESTIVIDADE; A presente defesa encontra-se dentro do prazo de dez dias, a contar do recebimento da notificação, já que o requerido fora intimado no dia xx de xxxxx (quarta-feira), finalizando, portanto, no dia xxxx de xxxxx (segunda-feira) do corrente ano. 2 – DOS FATOS; Fora recebida notificação sobre o Auto de Infração de n. xxxxxx, referente à alegada comercialização de produto exposto com erro formal, “sem qualquer indicação quantitativa”. Importante consignar que tal indicação não é feita na embalagem por se tratar de produto que não pode ter peso líquido padronizado, devendo, para tanto, ser feita a respectiva pesagem com utilização de etiqueta adesiva no estabelecimento que venderá o produto ao consumidor final. 3 - DOS DIREITOS; 3.1 Da Não Obrigatoriedade de indicação Quantitativa: No Auto de Infração n. xxxxxxx o este respeitado Órgão assim se manifestou: “Por verificar que o produto xxxxxxxxx, xxxxxxxxx, embalagem PLÁSTICA, comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com erro formal, sem qualquer indicação quantitativa, conforme Laudo de Exame Formal n. xxxxxxxx que faz parte integrante do presente auto de infração.” Pelas fotos verifica-se que se trata de embalagem plástica transparente, cujo conteúdo é de fácil visualização pelo consumidor final e que, por sua natureza é impossível precisar, até que chegue na mesa do consumidor, qual o peso final. Neste caso é importante fazer breve leitura da Portaria do Inmetro n.…

DE 19 DE AGOSTO DE 2002. 1 – OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO 1.1 – Este Regulamento Técnico Metrológico estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos pré-medidos. 2 – DEFINIÇÕES 2.1 – Pré-Medidos: É todo produto embalado e medido sem a presença do consumidor e em condições de comercialização. 2.2 – Conteúdo Nominal ou conteúdo Líquido (Qn) É a quantidade do produto declarada na rotulagem da embalagem, excluindo a mesma e qualquer outro objeto…

fundamentos a seguir deduzidos: O auto de infração em referência descreve a infração cometida pela ora defendente, nos seguintes moldes: “Por verificar que o produto XXXXXX (ITEM Nº XXXX), marca XXXXXXX, embalagem PLÁSTICA, comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com erro formal, sem qualquer indicação quantitativa, conforme Laudo de Exame Formal nº XXXXX que faz parte integrante do presente auto de infração. Embalagem ou rótulo do produto fiscalizado juntado ao…

sociedade grafocêntrica em que vivemos atualmente e que é obrigação institucional da escola ensiná-la aos alunos. Por isso, perguntamos: o que está acontecendo para que as crianças e os jovens não gostem de ler? Hipótese Aqui você responderá a pergunta do problema. Sua resposta é a hipótese. Objetivo geral Só posso ajudar depois que a hipótese estiver pronta. Objetivos específicos Só posso ajudar depois que o objetivo geral estiver pronto. Metodologia A perspectiva…

janeiro deste ano, já começaram ser comercializadas as embalagens com o novo rótulo do produto que esta em anexo a defesa, e que segue as normas do INMETRO, obedecendo a indicação quantitativa e também, seguindo a tabela II, do regulamento metrologico, aprovado pelo art. 1º da portaria do INMETRO nº 157/2002. Tendo em vista as alegações de defesa expendidas, requer à Vossa Senhoria seja julgada improcedente ou revogada (anulada), ou tornada sem eficácia, a autuação, objeto da presente…

FUNDAMENTAÇÃO Em 2010, o Governo aprovou o Decreto – Lei n.º 2/2010, de 31 de Dezembro que prevê de entre várias disposições, a necessidade de aprovação de um diploma legal que regule a matéria sobre os produtos pré-medidos, pois, vai garantir a confiabilidade do peso do produto aos consumidores e permitir a leal concorrência entre os produtores. No campo económico assiste-se a um crescimento do comércio, sobretudo dos produtos pré-medidos, daí, é imprescindível proteger o…

certificado de verificação individual, bem como da indicação da finalidade e dos limites de utilização dos instrumentos de medir ou medidas materializadas, ou ainda a aposição da marca oficial e/ou da marca de selagem. 10. Os fabricantes de medidas materializadas e instrumentos de medir deverão registrar os seus estabelecimentos no INMETRO, nas condições que forem estabelecidas em ato normativo específico. 11. O INMETRO especificará as condições técnicas a que devam satisfazer as…

|MATRÍCULA: 51393 | |NÚCLEO REGIONAL: |DATA: _____/_____/___________ | |AULA 1: Políticas sociais | |QUESTÃO 1: Justifique por que na aplicação de políticas sociais, as parcerias envolvendo diversos atores sociais não excluem o | |Estado na gestão…

vem à insigne presença de Vossa Senhoria, por sua advogada abaixo assinada, oferecer suas razões de DEFESA nos termos que seguem: Foi a defendente autuada por supostamente comercializar os produtos abaixo descritos, expostos à venda com erro formal, sem qualquer indicação quantitativa, conforme Laudos de Exame Formal nº 000000, nº 00000, supostamente infringindo o item 14 da “Regulamentação Metrológica”, aprovada pela Resolução CONMETRO nº 011/1988. Foram colacionados aos autos: …

Dourados 1. Classifique as variáveis em qualitativas ou quantitativas (contínuas ou descontínuas): a) Universo: alunos da disciplina de Estatística Variável: cor dos olhos. R: Variável Quantitativa. b) Universo: casais residentes na cidade de Dourados Variável: número de filhos. R: Variável Quantitativa Descontínua. c) Universo: alunos da cidade de Dourados Variável: cor dos cabelos. R: Variável Qualitativa. 2. Conforme estudado na teoria da aula, procure…