Evicção

EVICÇÃO Elaborado em 09/07/2013 Márcio André Lopes Cavalcante 1. CONCEITO O que é a evicção? A evicção ocorre quando: - a pessoa que adquiriu um bem - perde a posse ou a propriedade desta coisa - em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo - que reconhece que um terceiro possuía direitos anteriores sobre este bem - de modo que ele não poderia ter sido alienado. Após perder a posse ou a propriedade do bem, o adquirente (evicto) deverá ser indenizado pelo alienante por conta deste prejuízo. O fundamento desta indenização está no princípio da garantia. Logo, não interessa discutir se o alienante estava ou não de boa-fé quando vendeu o bem. Mesmo de boa-fé, ele terá a obrigação de indenizar o evicto. Veja como o Min. Luis Felipe Salomão definiu o instituto: “A evicção consiste na perda parcial ou integral da posse ou da propriedade do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição.” (REsp 1.332.112-GO). Evicção vem do latim evincere ou evictio, que significa algo como “ser vencido”. Na língua portuguesa existe o verbo “evencer”, que significa “promover a evicção de alguém”. 2. PERSONAGENS Na evicção, temos os seguintes personagens:  Evictor: é o terceiro reivindicante do bem.  Evicto: é o adquirente do bem, que perdeu a ação movida pelo evictor.  Alienante: é o que transferiu o bem ao evicto, e, por…

Aula 22: Evicção 1. Conceito Evicção é a perda total ou parcial de uma coisa, em virtude de sentença que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato, de onde nascera a pretensão do evicto (CLÓVIS BEVILÁQUA. Código Civil..., v. 4, p. 281). A prestação nem sempre pressupõe a transferência da posse (ex.: há evicção se A cede a B crédito contra C que se vem a saber ser de titularidade de D). Antes da efetiva perda do bem, o outorgado pode requerer a anulação do negócio por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. ANTONIO DE SOUZA, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº. 55.55.555-5, inscrito no CPF nº. 777.777.777-77, residente e domiciliado na avenida das flores, nº. 555, jardim paraíso, Rio de Janeiro - RJ, por seu advogado que se encontra devidamente inscrito na OAB/SP nº6666666, com escritório profissional sito na Rua: Amélia nº356, vem,…

EVICÇÃO A evicção é o fato em virtude do qual o adquirente perde a posse ou a propriedade de determinado objeto, em virtude de sentença judicial, que as atribui a terceiro, reconhecendo que o alienante não era titular legítimo do direito que transferiu. (Arnaldo Wald) Caracteriza a perda da posse ou da propriedade de um bem, pelo adquirente, em virtude de sentença judicial, na qual se declara que o alienante não tinha qualidade para realizar a alienação. O terceiro que realiza a…

EVICÇÃO É a perda da propriedade de um bem para terceiro, em razão de ato jurídico anterior e de uma sentença judicial. A evicção pressupõe requisitos como vícios no direito do alienante; perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa alienada; que se trate de contrato oneroso (em regra, não há evicção em contratos gratuitos, salvo doação onerosa); o vício ou defeito deve ser anterior ao contrato; boa-fé do adquirente (desconhecimento da litigiosidade da coisa); perda da…

INTERPRETAÇÃO ANALÍTICA DO INSTITUTO JURÍDICO DA EVICÇÃO TAINÃ DA SILVA GOMES RESUMO O instituto jurídico da evicção surge quando o adquirente perde, total ou parcialmente, no âmbito de um processo judicial transitado em julgado, a coisa adiquirida em prol de um terceiro, por este provar e reconhecer que possui sobre o objeto litigioso direito anterior ao contrato. Portanto, são três os sujeitos da evicção: o evicto, adquirente que sofre a evicção; o alienante, responsável pela…

em todas as despesas O Juiz julgou e sentenciou corretamente ao meu entendimento. Evicção Evicção é uma perda, que pode ser parcial ou total, de um bem por motivo de decisão judicial ou ato administrativo (art. 447 do Código Civil) que se relacione a causa preexistente ao contrato. Pois não temos a pessoa A a pessoa B, pessoa C. A pessoa B pode sofrer evicção e ser obrigada por sentença judicial a…

Evicção é uma perda, que pode ser parcial ou total, de um bem por motivo de decisão judicial ou ato administrativo (art. 447 do Código Civil) que se relacione a causa preexistente ao contrato. Um exemplo é a venda de um automóvel pela pessoa A a uma pessoa B, sendo que posteriormente se verifica que na verdade o automóvel pertence à uma pessoa C. A pessoa B pode sofrer evicção e ser obrigada por sentença judicial a restituir o automóvel a pessoa C. A pessoa B tem direito a…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL EVICÇÃO Itabuna BA Agosto 2012 EVICÇÃO Trabalho realizado pelos alunos do curso de Direito Áica Luz, Camila Reis Érica Leal, Felipe Moraes, Matheus Messias , Rodolpho Nobre e Tácio Pinheiro para créditos da I Unidade. Agosto 2012 Itabuna BA INTRODUÇÃO: A responsabilidade por Evicção surgiu em Roma através dos contratos consensuais. No Direito Pretoriano, a garantia da Evicção decorria do…

EVICÇÃO Ana Lúcia Lopes Almeida Prof. Manuel Edmundo Mariano da Silva Centro Universitário Nilton Lins – UNINILTONLINS Curso Direito (DIR 042) – Direito Civil III 04/11/2010 ARTIGO Este artigo irá tratar da obrigação do vendedor de responder pela evicção na relação de compra e venda, visto que, esta relação é a principal sede do instituto jurídico em questão. Antes de adentrarmos ao estudo do tema, devemos expor alguns pontos…