Incurso Nas Penas Previstas No Art 217 A

JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA - ESTADO DE SANTA CATARINA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça que a presente subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais (art. 129, I, CRFB) e legais (art. 41, CPP), com fulcro no Inquérito Policial registrado sob o número 0119/2015, vem à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em face de TELÊMACO POSEIDON ODISSEU, brasileiro, solteiro, natural de Florianópolis/SC,…

prática / TIID IV em sala de aula no dia da avaliação N2, em junho de 2015, anexando as peças processuais nesta pasta de atividades. 2. O trabalho é INDIVIDUAL e não serão aceitas peças processuais idênticas entre os alunos ou cópias da internet, sob pena de reprovação. 3. Após a confecção de cada peça processual, deverá o aluno preencher o relatório que presente nesta pasta de atividades e entregar juntamente com as peças. Problema 01: Tício foi denunciado e processado, na 1ª Vara…

título VI da Parte Especial do Código Penal, sob a denominação “Dos crimes contra os costumes”, provocando a unificação desses dois delitos em apenas um, o estupro, bem como criou um novo tipo penal, o estupro de pessoa vulnerável, tipificado no artigo 217-A do mesmo diploma legal. Para o desenvolvimento desse trabalho foi utilizada pesquisa bibliográfica sobre o tema, pesquisa de legislação atual e revogada, artigos de periódicos e jurisprudência dos tribunais, onde foram estudados os…

e 241, o qual recepcionou alíneas ao Estatuto da Criança e do adolescente, o número de abusos infanto-juvenil ainda continua aumentando. E não são raros os casos em que os próprios familiares são os abusadores, contrariando o disposto no art. 227 da CF/88. Art. 227. É dever da família, da Sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao…

referentes aos delitos contra a pessoa. Abandono de Incapaz (ART.133 do CP) Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Pena – detenção, de seis meses a três anos. §1° Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a cinco anos. §2° Se resulta a morte: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. §3° As penas cominadas neste artigo aumentam –…

probabilidade..., sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (RT 619/267) I - Breve relato dos fatos: Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pela notável e operoso julgador monocrático titular da Vara Única da Comarca de Calçoene, DOUTOR Antonio José de Menezes, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (07) sete anos e (07) sete meses de reclusão, dando-o como incurso nas…

e § 3º, c.c. o artigo 29, do Código Penal. 2. Apelação não conhecida no concernente ao pedido de fixação de novo regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o magistrado fixou na sentença o regime inicial aberto, mais benéfico à acusada, bem como determinou a substituição da pena. 3. O magistrado registrou na sentença que as provas tidas como ilícitas não foram consideradas como fundamento para o decreto condenatório, não sendo

no artigo 213 do nosso Código Penal, ao mesmo tempo em que acrescenta o artigo 217-A nesse Diploma, ambos relacionados ao crime de estupro. A referida Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ou seja, o Código Penal Brasileiro. O Título que passou a vigorar com a denominação DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, além de transformar todo o sentido e significado do seu art. 213, como consequência ainda revogou os artigos 214 e 224 do dito…

único tipo penal, que recebeu o nome de estupro (art. 213). Além disso, foi criado o delito de estupro de vulneráveis (art. 217-A), encerrandose a discussão que havia em nossos Tribunais, principalmente os Superiores, no que dizia respeito à natureza da presunção de violência, quando o delito era praticado contra vítima menor de 14 (catorze) anos. Além disso, outros artigos tiveram alteradas suas redações, abrangendo hipóteses não previstas anteriormente pelo Código Penal; um…

trancar procedimento penal instaurado contra o réu e invalidar todos os atos processuais, desde a denúncia até a condenação, por ausência de tipicidade material da conduta imputada. No caso, o paciente fora condenado, com fulcro no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 3 meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade por portar 0,6 g de maconha. Destacou-se que a incidência do postulado da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exigiria o preenchimento…