Incumprimento Fiscal

responsabilidades, à semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da instalada até hoje, das quais se realçam o dever de boa gestão, a realização das conferências procedimentais e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos, bem como os códigos de conduta, justifica-se plenamente que esta transformação seja assumida através de um novo Código do Procedimento Administrativo. O novo Código do Procedimento Administrativo é o…

dos principais sistemas contabilísticos e de controlo em utilização na empresa auditada; Identificação dos pontos fracos e proposta de medidas de correcção adequadas; Assistência fiscal, de forma a garantir a prevenção de incumprimentos e o planeamento de medidas adequadas em termos de gestão da política fiscal da empresa; Assistência à gestão, permitindo um acompanhamento sistemático dos resultados periódicos e mecanismos de alerta atempados sobre a evolução dos negócios; Apoio a…

Identificação completa do requerente; b) Documento comprovativo de que se encontra regularizada a situação do requerente relativamente às contribuições para a segurança social, bem como documento comprovativo de que se encontra regularizada a situação fiscal; c) Indicação exacta do local onde vai ser instalado o centro electroprodutor; d) Planta topográfica à escala de 1:25.000 com localização do centro electroprodutor e das principais obras necessárias; e) f) Memória…

de Lisboa Regente : Dr. DIOGO LEITE DE CAMPOS Aulas teóricas: Dr. José Rodrigo Castro Aulas práticas: Dr. José Manuel Figueiredo Apontamentos de António Filipe Garcez José, aluno n° 20021078 Direito fiscal Subsector do Dt° Tributário que trata das receitas coactivas unilaterais. Direito fiscal Conjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação das normas tributárias…

"criação" de uma renda; o as Existências são um "factor crítico", constituindo, provavelmente, a área mais difícil para o analista, dado o impacte fiscal associado à sua "definição". Intimamente associadas ao Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas, constituem instrumento privilegiado de manipulação do resultado contabilístico e fiscal, em organizações (como a maioria das Pequenas e Médias Empresas) que gozam de larga margem discricionária, na elaboração dos…

inferiores à vida útil fiscal dos bens; Existência de opção de aquisição do equipamento ou imóvel no final do contrato, mediante o pagamento do valor residual acordado inicialmente. Desvantagens para os locatários Não fornece o direito de propriedade, enquanto decorre o contrato. Tal facto poderá assumir uma situação vantajosa, caso o locatário tenha a intenção de não adquirir o bem, optando pela sua renovação por tecnologia mais recente; Penalizações significativas por…

situava-se na ordem de 48.6%. Perante estes desafios expostos deixamos as seguintes questões a aprofundar neste trabalho: -Qual e o impacto dos planos quinquenais dos municípios na satisfação dos munícipes? -Qual e a relação entre cumprimento ou incumprimento dos planos municipais e a participação/ os resultados eleitorais? - O porque das abstenções, votos e branco e nulos? 1.3. HIPÓTESES 1.3.1. Hipótese Principal Pouca cultura de cumprimento, actualização rigorosa dos planos…

escolas; (3) a impunidade que goza a classe política, em relação ao incumprimento das promessas eleitorais e à não responsabilização pelas consequências dos actos cometidos no exercício do poder político; (4) os maus exemplos éticos transmitidos aos jovens através da impunidade que, em regra, usufruem os poderosos (a nível económico e a nível político) quando cometem crimes económicos, quer se trate de corrupção e/ou de evasão fiscal); (5) a violência nos programas de televisão; (6) a…

do IVA. 2. O pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado deve ser efectuado na Recebedoria de Fazenda competente ou em instituições de crédito autorizadas para o efeito. 3. Considera-se Recebedoria de Fazenda competente, a da Direcção de Área Fiscal onde o sujeito passivo tiver a sua sede, estabelecimento principal ou na falta deste a do domicilio. 4. O pagamento do imposto devido na importação é liquidado e cobrado no acto do desembaraço alfandegário, nos termos da legislação…

países na Europa, muitos deles desprovidos das condições mínimas de viabilidade politica e económica. Ao contrário da maior parte dos países europeus ocidentais, Portugal tinha já abandonado o padrão-ouro quando a guerra começou, na sequência do incumprimento de dívida da 1892. Partilhava com esses países, no entanto o desejo de regresso ao sistema, um projecto consensual a todos os governos portugueses quase desde o momento imediato ao abandono, e que os governos republicanos herdaram,…