Incumprimento Fiscal

SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS – UMA BREVE ANÁLISE Por Joaquim Fernando da Cunha Guimarães Boletim APECA n.º 121, de Abril de 2005, pp. 15 INTRODUÇÃO O sistema fiscal é definido como um conjunto de impostos estatuído num determinado espaço territorial com a finalidade de satisfação das necessidades elementares dos cidadãos, de acordo com a lei-base orientadora, no caso português, a Constituição da República Portuguesa (CRP). O Sistema Fiscal Português (SFP), tal como qualquer outro sistema…

Contabilístico e Fiscal 5.1 As Operações de Liquidação 5.2 Os movimentos Contabilísticos 9 10 11 12 13 13 14 14 15 15 16 16 17 18 18 18 20 21 22 24 24 25 26 28 28 30 32 32 35 36 37 39 40 40 42 3 5.3 O Caso Particular dos Suprimentos 5.3.1 - 1ª Cenário – Reembolso dos Suprimentos 5.3.2 - 2ª Cenário – Não Reembolso dos Suprimentos 5.4 Partilha: Valor a Considerar e Tributação 5.4.1Tratamento Fiscal em Sede de IRC 5.4.2 Tratamento Fiscal em Sede de IRS 5.4.3 Tratamento Fiscal em…

valem cerca de US$ 270 bilhões. Mas a Cisco conta com a simpatia de muitos analistas de Wall Street. Segundo eles, basta você olhar para o histórico da empresa para ver que se trata de uma companhia "prodígio". Em 1990, a empresa encerrou seu ano fiscal com um faturamento de US$ 570 milhões e US$ 14 milhões de lucro. Comparado ao resultado esperado para este ano, o aumento 300 vezes maior. De acordo com as estimativas, a Cisco deve atingir um faturamento de cerca de US$ 19 bilhões com…

bancária levanta os seus depósitos, ou seja, resolvem abandonar um banco ao mesmo tempo resgatando os seus recursos, porque creem que o banco está, ou pode ficar, insolvente. À medida que mais pessoas levantam os seus depósitos, a probabilidade de incumprimento do banco aumenta, e isto encoraja mais levantamentos. Isto pode desestabilizar o banco ao ponto de este ficar à beira da falência. Isso ocorre porque, diferentemente da maioria dos negócios na área bancária, o sistema funciona…

solicitada através do TOC autorização ao cliente ou entidade patronal para verificação dos documentos objecto de controlo. 5. Havendo impedimentos para proceder à verificação, o TOC responsável fica obrigado a obter em formação créditos. 6. O incumprimento do disposto no número anterior sujeita o TOC a prestar uma prova de exame constituída por matérias previstas no artigo 4.º do Regulamento de exame para inscrição na OTOC sobre um tema à sua escolha e ainda sobre matérias de Ética…

servidores da coisa pública na arrecadação, contabilidade e gasto dos dinheiros dos contribuintes. Direito Fiscal ou Tributário- Conjunto de normas jurídicas que disciplinam a incidência e a cobrança de imposto a pagar pelos cidadãos e pelas empresas ao Estado, e que asseguram a protecção dos direitos dos contribuintes perante a administração tributária, e desta perante eles. No Direito Fiscal podemos distinguir uma parte geral e uma parte especial. Direito Processual Direito…

podendo os níveis mais desagregados de especificação constar apenas dos desenvolvimentos, nos termos da presente lei. 3 — As despesas são ainda estruturadas por programas. 4 — A especificação das receitas cessantes em virtude de benefícios fiscais é efectuada de acordo com os códigos de classificação económica das receitas. 5 — No orçamento do Ministério das Finanças será inscrita uma dotação provisional destinada a fazer face a despesas não previsíveis e inadiáveis. 6 — São…

exclusiva competência a Assembleia pode conceder ao Governo autorização para legislar – é o que se designa por reserva relativa – onde se incluem as bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde, a criação de impostos e sistema fiscal, a organização e competência dos Tribunais, entre outras. GOVERNO O governo é a organização, que é a autoridade governante de uma unidade política, o poder de regrar uma sociedade política, e o aparato pelo qual o corpo governante…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MARCELO ALCÂNTARA ABRAHÃO A ELISÃO FISCAL COMO FERRAMENTA PARA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO FLORIANÓPOLIS 2011 MARCELO ALCÂNTARA ABRAHÃO A ELISÃO FISCAL COMO FERRAMENTA PARA O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis.…

e xecutiva, excepto a execução das sentenças do tribunal ) . Os litígios emergentes da aplicação do Direito Administrativo são julgados pelos tribunais administrativos cuja estrutura é encimada pelo Supremo tribunal Administrativo . - Direito Fiscal ( trata da liquidação e cobrança de impostos )- é feito através da Direcção Geral das contribuições e Impostos . Este Direito deu origem a diversos códigos : Código de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas ( IRC ) , Código…