Incumprimento Fiscal

instituições isoladas ministérios individuais, com consulta limitada com os seus homólogos do umas das outras. – BEE Interviewee 4 governo ou com as empresas. Incluem-se, como exemplos da complexidade: regulamentação do licenciamento do turismo, legislação fiscal e o montão de regulamentações do trabalho. Além disso, as regulamentações não reflectem muitas vezes, as políticas que são supostas implementar. A secção 6 também contém uma análise comparativa dos temas de CASP ao longo do…

outros filhos). Se essa norma não for cumprida, o Direito confere aos outros filhos o direito de pedirem a anulação daquela venda. Anulabilidade. (ver também do artigo 285º do CV e seguintes) 4 - O que é a ineficácia? - È o incumprimento de uma norma jurídica, uma sanção que torna ineficaz uma acção anterior. Exemplo: Se A hipotecar uma casa a B, para garantir um empréstimo que B lhe fez, há uma norma jurídica que manda B registar na Conservatória do registo Predial…

da consignação de receitas fiscais subsistema previdencial - financiamento de forma bipartida, através: das cotizações dos trabalhadores das contribuições das entidades empregadoras. A luta contra a fraude e evasão fiscais e contributivas constitui objetivo fundamental do Governo que concede, através do Decreto-Lei n.º 248-A/2002, de 14 de novembro, uma faculdade excecional de regularização das situações contributivas, a qual pressupõe o pagamento das dívidas fiscais e à Segurança…

departamento dos Recursos Humanos; - o relevo da prova inicial; - as consequências económicas do despedimento ilícito. n A cessação do Contrato de Trabalho que credita direito a indemnização por antiguidade: - créditos de cálculo; - impacto fiscal. 7 O contrato de trabalho e a proteção social n Missão da Segurança Social e condições de atribuição dos benefícios. n No desemprego. n Na doença. n Na parentalidade. n Na velhice. 8 Saúde e segurança no contexto do contrato…

pessoa, levando-a a seguir a verdade e a praticar o bem, afastando-se do mal. A consciência individual aparece com uma dupla função: revela a norma de conduta (ex não matar) e simultaneamente aparece como instância julgadora do cumprimento ou incumprimento dos seus ditames, sancionando com remorso ou sentimento de culpa a respectiva violação. 3 II) Moral social ou positiva: comporta o conjunto de preceitos de carácter ético existente numa determinada sociedade, vigente num…

constante: uma segunda armadilha é o esquecimento de manter o resto constante quando se pensa numa questão. Por exemplo, pode-se querer saber se o aumento das taxas dos impostos fará aumentar ou diminuir as receitas fiscais? O corte da taxa do imposto fará ao mesmo tempo aumentar as receitas fiscais e o défice orçamental. Lembre-se de manter o resto constante quando estiver a analisar o impacto de uma variável sobre o sistema económico. Falácia da agregação: em economia, verificamos com…

do seu contrato. Os actos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhe confere, vinculem-na para com terceiros. Fiscalização O contrato pode determinar que a sociedade tenha concelho fiscal. As sociedades que não tiverem conselho fiscal devem designar um ROC desde que, durante dois anos consecutivos sejam ultrapassados dois dos seguintes limites: 1500000€ balanço; 3000000 de vendas liquidas e outros proveitos; 50 trabalhadores. Apreciação anual da…

contígua A República de Cabo Verde na sua zona contígua exerce o controlo necessário para prevenir e punir infracções cometidas no seu território terrestre, águas interiores, águas arquipelágicas e mar territorial, às leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, sanitários e de emigração. CAPÍTULO V Da zona económica exclusiva Artigo 22.º Extensão da zona económica exclusiva A zona económica exclusiva da República de Cabo Verde compreende a zona marítima cujo limite interior…

subdivide-se em diversas ordens diferentes, das quais se destacam quatro: Ordem Moral – visa o aperfeiçoamento do individuo, dirigindo-o para o bem. É um conjunto de imperativos impostos ao Homem pela sua própria consciência ética, sendo o seu incumprimento punido, principalmente, pelo arrependimento ou remorso, mas também pela rejeição ou marginalização do grupo em que o individuo se insere. Será, assim, uma ordem intra subjectiva, dado que relaciona a pessoa consigo mesma.…

Banco autorizado a proceder à venda de quaisquer outros valores mobiliários inscritos ou depositados na Conta ou noutra com os mesmos Titular/Assinantes e a utilizar o respectivo produto para o pagamento da quantia em dívida. 5.15. No caso de incumprimento da obrigação de pagamento de quaisquer comissões, impostos ou taxas, por insuficiência de saldo na Conta, o Banco notificará o Titular/Assinante para, no prazo de 15 (quinze) dias, provisionar a Conta com o valor remanescente em…