Incumprimento Fiscal

vezes, que tais subsídios podem causar prejuízos aos demais países. Os subsídios podem ser concedidos na forma de financiamentos governamentais de empresas comerciais e industriais, de projetos de pesquisas e de desenvolvimento, e de incentivos fiscais. Os países que participam do GATT - Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, sucedido pela OMC - Organização Mundial do Comércio, poderão aplicar os subsídios, desde que não causem dano à industria doméstica de outro país signatário.…

as formas de recuperação da dívida à segurança social das pessoas colectivas e das pessoas singulares com sede, direcção efectiva, domicílio profissional ou residência na RAM, nos termos da lei; o) Promover a regularização das situações de incumprimento contributivo e das dívidas à segurança social, nos termos da lei, e assegurar a cobrança coerciva das dívidas à segurança social no âmbito dos processos de execução de dívidas à segurança social das pessoas colectivas e pessoas…

fiquei esclarecido. Declaro, ainda, ter sido informado pelo Segurador do dever de lhe comunicar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco, bem como das consequências do incumprimento de tal dever. Declaro, também, que dou o meu acordo a que as Condições Gerais e Especiais, se as houver, aplicáveis ao contrato me sejam entregues no sítio da Internet indicado nas Condições Particulares. Declaro que me foi…

Pedro Alexandre Heleno Arromba A PROBLEMÁTICA FISCAL DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NAS EMPRESAS MULTINACIONAIS Mestrado em Gestão Faculdade de Economia Maio 2011 Relatório de Estágio Curricular A Problemática Fiscal dos Preços de Transferência nas Empresas Multinacionais Orientador da FEUC: Prof. Doutor Ilídio Lopes Orientador na Entidade de Acolhimento: Doutora Sílvia Brito, Directora Financeira da Empresa Cision Portugal S.A. Pedro Alexandre Heleno Arromba Nº 2005022621 ii…

noções: a de diligência e a de interesse da sociedade6”. Relativamente à responsabilidade por erros de gestão, fazendo referência a “critérios discricionários” e a “riscos normais da empresa”, concluía pela responsabilização apenas na hipótese de incumprimento do dever de diligência. Diversamente Antunes Varela considerava que a bitola de diligência consagrada no art. 64º respeitava exclusivamente a culpa, afirmando que “o art. 64 é um “preceito bastante genérico e impreciso, mais…

forma de concentrar atividades produtivas e proporcionar a expansão e consolidação de mercados, começa ser objeto de planejamento fiscal. O planejamento tributário apresentado neste trabalho é balizado no conceito de elisão fiscal, buscando dentro do ordenamento jurídico brasileiro alternativas para reduzir a carga tributária, em nada se confundindo com a evasão fiscal caracterizada pela simulação dos atos. Dentro de um sistema tributário tão agressivo e de extrema complexidade, as…

lhes eram atribuídos pelo Estado. Estes negócios acabaram por investir capital em atividades que não eram produtivas, trazendo um grave prejuízo para o reino. Sendo assim, era o Estado que alimentava a alta finança através dos impostos e as leis fiscais publicadas em 1845, tornaram-se num dos principais motivos de descontentamento da população e da guerra civil. Destacou-se ainda a publicação das “Leis de saúde” que proibiram os enterramentos das igrejas. Slide 47 - Costa Cabral, com o…

fontes de financiamento; • Estudar os mecanismos de execução orçamental, sem prejuízo da programação e dos limites orçamentais de cada actividade, como forma de reduzir ao mínimo a possibilidade de ocorrência de custos adicionais derivados do incumprimento dos prazos de pagamento aos fornecedores. 1.3. Metodologia de Pesquisa Um ponto importante do trabalho é a identificação e especificação da metodologia da pesquisa. Assim, para a realização deste estudo foi necessária a…

[passarmos a assistir a] uma crescente profissionalização, que vai trazendo o predomínio de administradores-assalariados”. Esta evolução conduziu necessariamente a um maior controlo e a uma maior responsabilização de administradores, directores, fiscais e outros dirigentes da empresa – “DIRECTORS UNDER FIRE”, expressão difundida por DAVID MILMAN num artigo publicado na newsletter da Palmer’s Company Law. O principal objectivo do presente trabalho será, portanto, a densificação do…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Impostos sobre o Rendimento — Recuperação de Activos Não Depreciáveis Revalorizados . . . . . . . . . . . . . . . . . . Impostos sobre o Rendimento — Alterações na Situação Fiscal de uma Entidade ou dos seus Accionistas . . . . Avaliação da Substância de Transacções que Envolvam a Forma Legal de uma Locação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Divulgação — Acordos de Concessão de Serviços . . . . . . . . . . . . . . . .