Incumprimento Fiscal

produtividade e competitividade das empresas e organizações passa pelo reconhecimento e respeito pelos direitos dos trabalhadores e melhoria das condições de trabalho, que tem de ser respeitados por estas organizações. A tarefa do IDICT é de prevenir o incumprimento destes direitos fundamentais, indissociáveis da própria qualidade das empresas e da sua gestão, informando e sensibilizando, mas também sancionando. A sanção assenta na aplicação de coimas que variam em função da gravidade…

técnicos oficiais de contas ou de sociedades de contabilidade, não afasta a responsabilidade individual do técnico oficial de contas. Sendo o técnico de contas visto como um importante elo de ligação entre o contribuinte e a administração fiscal, é-lhe requerido uma responsabilidade acrescida… Assim sendo o Técnico Oficial de Contas é responsável por todos os seus atos e pelos dos seus colaboradores, o que quer dizer que no exercício das funções, o TOC será…

............................................. 12 11. PAGAMENTO DO APOIO................................................................................................................. 12 12. INCUMPRIMENTO - FACTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO FINANCIAMENTO ................ 13 12.1. Incumprimento e restituições ......................................................................................................... 13 12.2. Normalização de irregularidades e suspensão dos pagamentos ......

Desenvolvimento de actividades enquadradas na lista de CAEs (vide Anexo I); Sem incidentes não justificados ou incumprimentos junto da banca e sem atribuição de classe de rejeição de risco de crédito; o Situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento; o Empresas que à data da propositura da operação detenham dívidas perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, poderão contratar, junto do Banco proponente da…

ARRENDAMENTO ENTRE, PRIMEIRO – …, portador do Bilhete de Identidade n.º ..., emitido em ... pelo Arquivo de Identificação de ..., contribuinte fiscal n.º…, casado sob o regime de … com …, natural da freguesia de…, do concelho de …, e nele residente na Rua …, adiante designado por SENHORIO e, SEGUNDO – …, …, residente na Rua …, concelho de …, contribuinte fiscal n.º … portadora do Bilhete de Identidade n.º …emitido em …do Arquivo de Identificação de …, adiante designada por…

INTRODUÇÃO O presente trabalho versa essencialmente sobre os contraltos de factoring; onde vamos poder encontrar sua definição, as varias modalidades de factoring que existem, o seu enquadramento legal, Os aspectos fiscais relacionados a estes tipos de contratos e a sua contabilização. FACTORING 1. Definição É um contrato entre uma instituição finaceira e um comerciante, em que o comerciante cede à instituição financeira o crédito das suas vendas à prazo à terceiros ou dos…

obrigações de entrada não sendo, contudo, imprescindível que a tenham efectivamente cumprido (art.º 211.º, n.º 2). De notar que, após a dissolução da sociedade, não podem ser exigidas prestações suplementares (art.º 211.º, n.º 3). Verificando-se o incumprimento da obrigação de prestações suplementares, o sócio em falta perante o que havia sido deliberado pelos sócios, fica sujeito à exclusão e à perda da sua quota (art.º 204.º). Nos casos de transmissão e de cessão de quota, a obrigação…

● CRIMES FISCAIS Fraude e Evasão Fiscal Lisboa – 25/04/2015 CRIMES FISCAIS Dois diferentes tipos de crimes tributários:  Comuns (burla tributária, a frustração de créditos, a associação criminosa, a desobediência qualificada e violação de segredo). Fiscais (inclui-se a fraude fiscal simples (art.103.RGIT). FRAUDE FISCAL vs EVASÃO FISCAL Fraude Fiscal: Conduta destinada por meios artificiosos ao não pagamento do imposto ou á diminuição da sua incidência ou ainda obtenção de…

Dívida Pública Interna Vs. Externa O motivo da crise da União Monetária se centrar na dívida externa deve-se ao facto de grande parte dessa dívida pertencer ao sector privado externo, e isso ser um factor com consequências desastrosas caso haja incumprimento ou reestruturação da dívida, pois levará a uma descredibilização, durante longos anos do país. É verdade que a elevada dívida pública é importante na crise dos países da Zona-Euro, mas a experiência da UE, sugere que por si só…

empreiteiro só é responsável se tiver culpa, há porém, que distinguir, a regra é a de que a culpa do empreiteiro tem de ser provada pelo lesado (art. 487º/1 CC), mas em caso de violação do contrato presume-se a sua culpa (art. 799º/1 CC).Perante o incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro, cabe ao dono da obra resolver o contrato e exigir uma indemnização (art. 801º/2 CC). Responsabilidade contratual No domínio da responsabilidade civil do empreiteiro tem especial interesse…