Incorporações E Falencias

reconhecer como contadores pessoas devidamente qualificadas para o exercício da profissão. A importância da matéria aumentou com a intensificação do comércio internacional e com as guerras ocorridas nos séculos XVIII e XIX, que consagraram numerosas falências e a conseqüente necessidade de se proceder à determinação das perdas e lucros entre credores e devedores. O Período Científico é a quarta fase da contabilidade , esta apresenta dois autores consagrados que se destancam , Francesco…

terrenos, prédios, máquinas, móveis de escritórios, dinheiro, etc. BENS INTANGÍVEIS – São bens invisíveis ou incorpóreos que não tem forma física, não se pode tocar, pegar, que passaram a ter grande relevância a partir das ondas de fusões e incorporações na Europa e nos Estados Unidos: exemplo; direitos autorais, marcas e patentes, direitos software, etc. DIREITOS: É o poder de exigir alguma coisa de alguém, como valores a receber, títulos a receber, contas a receber, salários a receber, etc

termos dessa lei, bem como a certificação do licitante. Art. 6° - É vedada a sub-concessão, parcial ou total, dos serviços contratados. Art. 7° - A contratada poderá transferir o contrato e o seu controle societário, bem como realizar fusões, incorporações e cisões, desde que com a anuência prévia do poder concedente, sob pena de caducidade do contrato. Parágrafo único – Para fins da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: I – atender integralmente às…

garante ainda a preservação dos postos de empregos, promovendo, evidentemente, a sobrevivência da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A lei 11.101/05 regula a Recuperação Judicial, além da Recuperação Extrajudicial e a Falência. 3. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O ULTRAPASSADO INSTITUTO DA CONCORDATA E A SUA “SUCESSORA”, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Entendia-se a concordata como um mero favor legal, sendo este, de ordem moratória, ou seja, por meio da concordata se…

(COELHO, 2010, p.232) A falência no direito brasileiro é sempre um processo judicial, e na prática representa o encerramento da atividade empresarial. O Poder Judiciário é quem deverá sempre liquidar a empresa, em razão da segurança jurídica dos credores, Critério de Classificação para a liquidação do patrimônio da massa falida “Par conditio creditorum” : • 1º. Trabalhadores (verbas alimentares) • 2º. Estado • Últimos: Fornecedores de matéria prima A falência é um…

edificações, ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.”. Como já foi dito o Código Civil Brasileiro, (BRASIL, 1916), nada previu a respeito das incorporações imobiliárias, nem dos condomínios em edifícios. Conforme Cambler (1993, p. 31), antes da Lei 4591/64 (BRASIL, 1964), também denominada Lei dos Condomínios e Incorporações (LCI), a legislação que cuidava da propriedade coletiva era o Decreto Lei 5.481 (BRASIL, 1928), com as alterações que lhe trouxeram o…

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, excetuando aquelas referidas no art. 2º. Art.2º. Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,…

PRIMEIRA PARTE UNIDADE I – FALÊNCIA: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO A palavra "falência" vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Usava-se, ainda, a palavra bancarrota para definir a situação relativa à falência, sendo que tal palavra deriva da expressão italiana banco rotto, que significa banco quebrado, pois era costumeiro, na Idade Média,…

do direito um tratamento parificado, dando-se aos que integram uma mesma categoria iguais chances de efetivação de seus créditos. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Ao lado de inúmeras diferenças, de conteúdo substantivo ou adjetivo, duas principais devem ser ressaltadas, pelo evidente privilégio que encerram em favor dos empresários. A falência, como um regime diferenciado de execução concursal do empresário, importa, a rigor, em um tratamento mais benéfico do…

gravitar a aplicação de toda a legislação atinente ao procedimento da Recuperação e Falência e os efeitos que dele decorrem. Sob o viés social, o afastamento da sucessão na alienação separada de ativos da instituição liquidanda traduz uma garantia capaz de tornar mais atraente o investimento de outra instituição na manutenção da atividade explorada anteriormente. O fato de que a instituição está em liquidação ou em falência não significa, necessariamente, que a empresa explorada não…