Incorporação Gratificação

....................................................... ............................................................................................................ § 6º. Os percentuais de que trata o § 3º, II e III, deste artigo, referentes à Gratificação de Jornada Especial, serão implantados em duas etapas, nas folhas de pagamento de setembro de 2012 e março de 2013, conforme os valores fixados, respectivamente, nas Tabelas V e VI do Anexo I desta Lei Complementar”. (NR) Art. 3º. O…

contra ato executório da ilustre Senhora Coordenadora dos Recursos Humanos do INSS - ..., com sede no ..., encarregada de elaborar as folhas de pagamento dos servidores neste Estado, consistente na supressão do pagamento da vantagem denominada "Gratificação de Nível Superior", instituída pelo Decreto-Lei n. 1.820/81 e pela Lei n. 7.184/84, que vinha sendo paga aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, representados pela Impetrante (Docs. 05/16) pelas razões de fato e de direito a…

nutum, isto é, livremente, quem os esteja titularizando. A função de confiança, também de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, representa um acréscimo salarial na forma de “gratificação” pago ao servidor efetivo que exerce atribuição de direção, chefia ou assessoramento. A gratificação pode ser em valor pecuniário ou na forma de percentual incidente sobre o vencimento do cargo efetivo. A função de confiança deve ser instituída quando não se justificar a criação do…

RECORRIDO REPR.POR : : : : MINISTRO FELIX FISCHER JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA LUCIMEIRE DE FREIAS E OUTROS FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTÍCA - IBGE : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ART. 62, § 2º, DA LEI 8.112/90. NORMA AUTO-APLICÁVEL. Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, o § 2º, do art. 62, da Lei nº 8.112/90, por se tratar de norma de eficácia contida, não depende de lei regulamentadora…

Coordenadoria Administrativa/Financeira, no cargo de Assistente Técnico 3ª Classe, onde, a partir do ano de 2003, passou a receber agrupado aos seus vencimentos a Gratificação de Atividade Técnica Administrativa - GATA, instituída pelo Dec. 23.220/03. Nessa condição, sofreu pelo órgão pagador, desconto de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa – GATA, conforme comprova através da contracheques relativos ao período de 2003 a 2011 (Doc.…

Brasil S.A., argumentando ter exercido função de confiança, com o conseqüente pagamento da gratificação salarial correspondente, durante seis anos consecutivos, tendo o empregador, sem justa causa e por ato unilateral, promovido sua reversão ao posto antes ocupado, quando, então, foi reduzida sua remuneração. Maria pediu antecipação de tutela para que a reclamada procedesse à imediata incorporação da gratificação, bem como o pagamento das diferenças salariais correspondentes, desde a…

concessão do benefício da justiça gratuita. SÍNTESE DA DEMANDA O recorrente promoveu perante a 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa Reclamação Trabalhista em face do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, postulando a incorporação ao seu salário, da gratificação de função correspondente a 37% do salário-base, que recebia durante o período de 2 de fevereiro de 2003 a 27 de junho de 2014, quando foi destituído da função comissionada de Gerente de Recursos Humanos,…

|GRATIFICAÇÃO (CONCESSÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E INCORPORAÇÃO) | | | |Cole aqui a etiqueta deste documento ou processo impressa pelo sistema | |ADICIONAL (CONCESSÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO) |SIGO, ADA ou CPR. | |

estimado das despesas de condução do servidor e a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de sua retribuição global, mensal, excluídos o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, a gratificação por trabalho no curso noturno, a gratificação por serviço extraordinário, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reembolso do regime de quilometragem (D. 38.687/94 - Art. 1º). O auxílio-transporte será…

seu contrato de trabalho, passando a ser tratado, em termos de remuneração, como diretor eleito não empregado. No caso do diretor empregado, contudo, deve-se apenas atentar para a duração da condição de diretor eleito. Isto porque, há o risco de incorporação definitiva das vantagens decorrentes do exercício de tal cargo. A matéria é complexa e durante muitos anos houve divergências na interpretação da questão: Reza o art. 450, da CLT: Ao empregado chamado a ocupar, em comissão,…