Incorporação Fusão E Cisão E Direitos Dos Credores

APOSTILA: DIREITO EMPRESARIAL - 4º BIMESTRE/2013 CURSO: ADMINISTRAÇÃO - 1º A e B PROFESSORA: MARIA CLARA G.GOMES DE MELLO Sociedades contratuais menores - pouca presença na economia brasileira: a) em conta de participação (C/P) - arts. 991 - 996 do Código Civil; b) em nome coletivo (N/C) - arts. 1.039 - 1.044; c) em comandita simples (C/S) - arts. 1.045 - 1.051. Sociedade limitada - é o tipo societário de maior presença na economia brasileira. Introduzida no…

fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação. § 2º Se a denominação for idêntica ou semelhante a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. Companhia Aberta e Fechada Art. 4º Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os…

sociedades em comum? RESPOSTA: Sim, a sociedade comum se obriga perante terceiros; segundo o art. 986, do Código Civil, o terceiro detentor do direito pode comprovar a existência da sociedade através de qualquer prova em direito admitida, desta forma é possível, portanto, que a sociedade em comum contraia obrigações, bem como seja titular de direitos. Os sócios, segundo o art. 999, do Código Civil, respondem solidariamente e ilimitadamente pelos atos da sociedade, salvo quando existir…

TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 1 CONCEITO DE SOCIEDADE EMPREÁRIA Para construir o conceito da sociedade empresária, dois institutos jurídicos servem como base; pessoas jurídicas de um lado e a atividade empresarial de outro. A pessoa jurídica, se divide ainda em pessoas jurídica de direito público representado pela União, os Estado, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e as Autarquias. E pessoas jurídicas de direito privado que se relacionam entre Elas de maneira…

exceções Alexandre Agra Belmonte* 1. Noção de sucessão Sucessão significa a substituição definitiva de um sujeito por outro, que assume os direitos e deveres do sucedido. Pode dar-se inter vivos, mediante ato ou negócio jurídico e mortis causa, em virtude de falecimento. A sucessão inter vivos é regulada pelo Direito das Obrigações, enquanto o Direito das Sucessões se ocupa do tratamento legal decorrente da sucessão mortis causa. Cabe-nos apreciar, nesta oportunidade, os…

JORGE LUIS SANTOS A FUSÃO DAS GRANDE EMPRESAS Trabalho da disciplina de Contábilidade Fiscal, Curso de Ciências Contábeis (Con 14) do Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI/ASSEVIM Prof. Fabiano Crespi BRUSQUE 2011/2 SUMÁRIO 1. Introdução ................................................................................................................ 03 2. Fusão ...........................................................................................................

Aula 01 - Introdução ao Estudo do Direito. QUESTÃO 1 – Para que uma lei seja aplicada e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos: I. Validade. II. Vigência. III. Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Assinale a alternativa que faz a correta…

oferta. 23ª Quais as espécie de ações? Ações ordinárias, ações preferenciais , e ações de fruição. 23ª Qual o percentual de ações sem direito a voto que uma sociedade anônima pode emitir? Art. 15 § 2º.Não pode ultrapassar 50 % do total de ações emitidas. 24ª As ações ordinárias podem não ter direito à voto? Não, ela sempre possuem direito a voto. 25ª Em que consiste dividendo? É a parte do lucro que cabe aos acionistas. 26ª Quais as classes que as ações…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO EMPRESARIAL E COMERCIAL MARINGÁ-PR 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO EMPRESARIAL E COMERCIAL …

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontra em situações equivalentes, proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou funções por eles, exercidas, independentes da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da irretroatividade tributária: É proibido cobrar tributo em relação ao fato gerador ocorrido antes do inicio da vigência da lei que foi instituído ou aumentando. A lei aplica-se aos fatos que ocorrem após a sua…