Incorporação Fusão E Cisão E Direitos Dos Credores

OAB XIII EXAME – 1º FASE Direito Tributário Josiane Minardi SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Os sujeitos da obrigação tributária são Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. O responsável tributário é a pessoa que, sem ter praticado o fato gerador, a lei lhe impõe o dever de pagar o tributo, excluindo a responsabilidade do contribuinte (quem praticou o fato gerador) ou atribuindo-lhe em caráter supletivo do cumprimento da obrigação tributária. A responsabilidade…

FALÊNCIA A falência é decretada em certas hipóteses em que se denota a insolvência do empresário ou da sociedade empresária. Neste caso o credor é afastado de suas atividades, sendo nomeado pelo juiz um administrador. Em tal processo são vendidos todos os bens da empresa falida e listados os seus credores, que deverão ser pagos seguindo-se uma ordem de preferência prevista em lei. Podem requerer a falência do devedor:  o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

entre a empresa devedora e seus credores, por meio de propostas de recuperação a qual o devedor deverá apresentar em uma assembléia com todos os credores. Tal procedimento é definido como negociação extrajudicial. A Assembléia Geral de Credores já era amplamente aplicada em outros países. Nota- se a experiência de outros países com relação à aceitação de um entendimento para que haja a recuperação empresarial vêm recomendar que sejam decididos por uma assembléia de credores fornecedores…

A empresa XYZ foi totalmente absorvida pela companhia PWM, que lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações. Nesse caso, pode­se afirmar que houve: Escolher uma resposta. a. Transformação. b. Cisão. c. Join venture. d. Incorporação. e. Fusão. Resposta correta: incorporação. Comentário sobre a resposta correta: quando ocorre a absorção de uma ou mais sociedades por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, dá­se uma incorporação. Correto Notas relativas a este envio:…

Judicial Introdução A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O exame da viabilidade da recuperação da

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DE ITAPEMIRIM FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM BACHARELADO EM DIREITO BRUNO DA SILVA AIME 3º A AS CONCORDATAS NO ANTIGO REGIME FALIMENTAR CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2012 BRUNO DA SILVA AIME AS CONCORDATAS NO ANTIGO REGIME FALIMENTAR Trabalho apresentado à disciplina de Direito de Empresarial, do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial para aprovação do terceiro

ABC DO DIREITO EMPRESARIAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL HÉLIO APOLIANO CARDOSO Advogado em Fortaleza-CE e escritor jurídico Sobre o autor Advogado liberal com mais de vinte anos de experiência dedicados exclusivamente a atividade postulatória, tendo várias teses científicas doutrinárias publicados em revistas especializadas, como colaborador, particularmente no Repertório IOB de Jurisprudência, Revista da OAB-Ceará, Informativo Jurídico in Consulex, Síntese, Tributário, Forense,…

............................................7 7. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL:...........................................7 8. MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL .............................................................11 9. GARANTIAS E DIREITOS DAS EMPRESAS ..................................................... 13 10. ÓRGÃOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL...........................................................14 11. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL................................................

Recuperação judicial Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação…

A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O exame da viabilidade da recuperação da empresa deve ser feito