Incorporação Fusão Cisão Na Legislação Brasileira

INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE – UM ESTUDO DE CASO EM UMA SOCIEDADE ANÔNIMA RESUMO Em 28 de dezembro de 2007 foi promulgada a Lei 11.638 que altera e revoga os dispositivos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Esta alteração da legislação societária, proposta pelo Projeto de Lei 3.741/00, veio com o objetivo de harmonizar as normas contábeis com as Normas Internacionais de Contabilidade, emitidas pelo International Accounting Standards Board – IASB. Fazem parte…

limitações à liberdade das partes na contratação com a finalidade de melhor proteger os interesses do representante, diante da sua condição de “parte mais fraca nessa relação jurídica”, como reconhece Rubens Requião . Trata-se, portanto, de uma legislação de caráter neoliberal. De acordo com Rubens Requião, o direito reconhece a representação comercial como contrato típico, distinto da corretagem, do mandato ou da prestação de serviços, sendo que o Código Civil de 2002 rebatizou o…

(CCB, arts. 1.088/1.089). É regida por legislação específica, sobretudo a Lei nº 6.404/1976. Questão 3 - A empresa XYZ foi totalmente absorvida pela companhia PWM, que lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações. Nesse caso, pode-se afirmar que houve: a. Fusão. b. Transformação. c. Cisão. d. Join venture. e. Incorporação. X Quando ocorre a absorção de uma ou mais sociedades por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, dá-se uma incorporação. Questão 4 - No caso de uma…

Mobiliários – CVM. Outro critério de classificação das companhias tem em vista a sua nacionalidade. Considera-se nacional a companhia constituída de acordo com a legislação brasileira e com sede de administração localizada no Brasil, sendo irrelevante a nacionalidade do capital ou dos acionistas. A sociedade anônima organizada de acordo com legislação alienígena, ou com sede no exterior, é considerada, portanto, estrangeira. Constituição O tema da constituição das companhias…

trouxe profundas mudanças na legislação tributária vigente, afetando a apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (“IRPF”), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), Contribuição ao PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”). A MP foi publicada para tratar, de forma definitiva, dos efeitos tributários decorrentes das alterações nos critérios e métodos contábeis introduzidos na legislação tributária,…

o seguinte:  Promoção de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, conforme os princípios da Administração Pública (CF, art. 37, XXI).  Promoção de concurso público para admissão de funcionários, regidos pela legislação trabalhista (CF, art. 37, II). o Bens da sociedade não gozam de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade, podendo ser executados e penhorados, exceto na hipótese de sociedade de economia mista prestadora de serviço…

venda; e a sua avaliação pelo custo mais rendimentos ou pelo valor de mercado. • Introdução do conceito de Ajuste a Valor Presente para as operações ativas e passivas de longo prazo e para as relevantes de curto prazo. • Nas operações de incorporação, cisão ou fusão, quando forem realizadas entre partes relacionadas e estiverem vinculadas à efetiva transferência de controle, todos os ativos e passivos da incorporada, cindida ou fusionada deverão ser identificados, avaliados e…

(imobilizado ou intangível). Aqui, utilizar o termo despesa pré-operacional estaria conceitualmente equivocado. Comentário sobre o REF O REF costumava ser utilizado pelas empresas imobiliárias, devido a interferências da legislação fiscal na contabilidade. A legislação fiscal permitia postergar tributos se as receitas fossem registradas por caixa. As vendas a prazo ficavam registradas no Passivo (REF). (Instrução Normativa da Secretaria da Secretaria daReceita Federal – INSRF nº…

1. LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA A Lei 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência é uma pauta de elevada importância na atual ordem social brasileira. Através dela se é possível buscar a solução de conflitos privados e salvaguardar as empresas, dando especial atenção à finalidade social, manutenção de empregos, sustentabilidade econômica e geração de riquezas ao País. A importância da recuperação da empresa para o contexto sócio-econômico do país,…

Andrieli. Palavras-chave: Normas. Contabilidade. Padronização. Introdução A presente pesquisa mostra que desde 1983 o CFC tem a função de organizar uma doutrina oficial contábil brasileira, cujo conjunto denomina de Normas Brasileiras de Contabilidade, aprovadas periodicamente por resoluções. As Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica estabelecem preceitos de conduta profissional e padrões e procedimentos técnicos necessários para o adequado exercício profissional.…