Incorporação Fusão Cisão Na Legislação Brasileira

observar o seguinte: Promoção de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, conforme os princípios da Administração Pública (CF, art. 37, XXI). Promoção de concurso público para admissão de funcionários, regidos pela legislação trabalhista (CF, art. 37, II). Bens da sociedade não gozam de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade, podendo ser executados e penhorados, exceto na hipótese de sociedade de economia mista prestadora de…

de transformação com o intuito de harmonizar as normas contábeis adequando às normas brasileiras as normas internacionais. Cogitava se que a contabilidade deveria ser única em todos os países com o advento da globalização, visto que a mesma serve como uma linguagem universal das empresas, registrando todos os fatos financeiros ocorridos durante um exercício social. Então era necessário que a contabilidade brasileira introduzisse mudanças, para que adequassem as normas internacionais de…

ações ordinárias, das mesmas condições obtidas pelos controladores em caso de venda de controle, e de no mínimo 70% deste valor para os preferencialistas; • Direito de voto às ações preferenciais em algumas matérias, como transformação, incorporação, cisão e fusão da companhia e aprovação de contratos entre a companhia e empresas do mesmo grupo; • Obrigatoriedade de realização de uma oferta de compra de todas as ações em circulação, pelo valor econômico, nas hipóteses de fechamento de…

PATRIMONIAL ................................................................................................ 15 4.1 Estrutura do Balanço Patrimonial ................................................................................. 15 4.2 Incorporação, Cisão ou Fusão (Aquisição) ................................................................... 17 4.3 Investimentos – Método de Custo e Método de Equivalência Patrimonial ................ 18 4.4 Imobilizado…

interpretação minuciosa, visto que a Legislação que a regulamenta traz muitas lacunas, de propósito ou não, levando os usuários da norma a ter muita dificuldade no correto entendimento e aplicação. CAPÍTULO I 1 LUCRO REAL Lucro real é o lucro líquido apurado na escrituração contábil, com observância das normas da legislação comercial, ajustado no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pela legislação…

DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. RESUMO Pretende-se, com o presente trabalho, analisar o abuso do poder econômico e suas formas, a legislação pertinente que rege a matéria e como é combatida esta prática ilícita. Além do exposto, serão abordados temas como o conceito de poder econômico, como o Estado intervém no combate ao abuso e seu órgão fiscalizador, qual seja, o CADE. I. DO PODER ECONÔMICO Preliminarmente, cabe elucidar que poder é o direito de deliberar

fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Por sua vez, o artigo 115 diz que fato gerador da obrigação acessória é a hipótese que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Base de cálculo Base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar.…

uma ampla modificação, fazendo com que o contador torne-se não somente um responsável pela apuração e pagamento de impostos inCompartilhar postado 30/05/2012 11:37 - 56634 acessos A - A nova visão contábil: Em vista as mudanças na Legislação Societária e o Ambiente Internacional de Negócios e por ações, juntamente com o poder regulatório e interpretativo que a Comissão de valores mobiliários – CVM, possui, encontra-se a necessidade do Brasil se adaptar a regulação…

necessidade do Brasil se atualizar e se adaptar ao novo mundo dos negócios, houve a necessidade de mudanças e adaptação a regulação contábil internacional com isso alterar os artigos 6.404/76, para ter maior transparência as atividades empresariais brasileiras. Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007 Publicação das Demonstrações das Origens e Aplicações de Recursos – Doar. Publicação das Demonstrações dos Fluxos de Caixas – DFC. Não havia a…

atraentes. O combate a essas cláusulas abusivas foi e continua sendo uma das principais bandeiras dos ativistas dos direitos dos acionistas. A partir da década de 1990 com a abertura da economia brasileira, investidores estrangeiros começaram a participar em proporção cada vez maior do capital de empresas brasileiras. E com o contato com acionistas mais exigentes e sofisticados, acostumados a investir em mercados com práticas de Governança Corporativas mais avançadas obrigaram as…