Incorporação Fusão Cisão Na Legislação Brasileira

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS GENILSON JUNIOR SILVA DE PAULA A LEGISLAÇÃO PROFISIONAL DO CONTABILISTA CURITIBA 2010 GENILSON JUNIOR SILVA DE PAULA A LEGISLAÇÃO PROFISIONAL DO CONTABILISTA CURITIBA 2010 Introdução: O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), possui basicamente dois tipos de normas distintas: Normas Profissionais e…

vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; c) redução do dividendo obrigatório; d) fusão da companhia, ou sua incorporação em outra; e) participação em grupo de sociedades; f) mudança do objeto da companhia; e g) cisão da companhia. Direto de Retirada: Nos casos previstos nas letras “a” e “b” do item 2, somente terá direito de retirada o titular de ações de espécie ou…

Responsabilidade por sucessão Tem previsão nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional. O artigo 129 regulamenta a aplicabilidade das normas sobre “responsabilidade tributária” no tempo. O que se observa é que o primordial para a aplicabilidade da legislação sobre sucessão é a data do surgimento da obrigação tributária (ocorrência do fato gerador), sendo irrelevante o momento da constituição do crédito tributário (o que somente se dá com o lançamento). São as seguintes as…

renda; b) no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, no caso de apuração anual do imposto de renda; c) na data da extinção da pessoa jurídica, assim entendida a destinação total de seu acervo líquido; d) na data do evento, nos casos de incorporação, fusão ou cisão da pessoa jurídica. Apuração do Lucro Real O Lucro Real é apurado a partir do lucro efetivo da pessoa jurídica, ou seja, do resultado das receitas, ganhos e rendimentos auferidos, deduzidos dos custos, das despesas…

Tamanho do Texto + | tamanho do texto - LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014 DOU de 14.05.2014 Nota: conversão da Medida Provisória nº 627, de 2013 Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27

TRABALHO PRATICAS CONTABIL IV – ECD Valor: 7 pontos 1) Qual legislação que introduziu o SPED? E qual o objetivo da ECD Escrituração Contábil Digital? 2) Quem esta obrigado a entregar o Sped Contábil? 3) Quais obrigações acessórias são dispensadas para o contribuinte que entrega a ECD? 4) Qual o prazo de entrega da ECD? 5) Descreva as formas de escrituração previstas na ECD e as disposições legais? 6) Descreva as regras de convivência entre os livros abrangidos pelo Sped Contábil

sistemática das transações, procedimentos, operações, rotinas das demonstrações financeiras de uma entidade”. De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T11), a Auditoria é conceituada como “o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre a sua adequação, consoante aos Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade”. Como necessidade de confirmação dos registros contábeis, surge a Auditoria contábil,…

estabelecimento (Matriz) 12 7.4. Para as inscrições dos demais estabelecimentos (filiais) e Inscrição de estabelecimento filial de empresa brasileira no exterior 13 7.5. Para a Inscrição de Incorporação Imobiliária - Patrimônio de Afetação 14 7.6. Para a Inscrição de Produtor Rural - demais estabelecimentos 14 7.7. Para a inscrição por motivos de incorporação, fusão e cisão. 14 7.8. São consideradas Alterações de Dados Cadastrais/Situações Especiais 16 8. CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS 19

operações, frequentemente com o objetivo de aumentar a rentabilidade a longo prazo. As operações de concentração podem ocorrer num ambiente de consentimento mútuo, em que as empresas cooperam nas negociações. Neste caso designa-se a operação de "fusão" ou "aquisição amigável". Podem também tomar a forma de "aquisição hostil" (hostile takeover) quando a empresa alvo não se presta a ser comprada ou o seu Conselho de Administração não teve conhecimento prévio da oferta. As operações de…

entre o valor líquido contábil dos bens, isto é, custo original diminuído das depreciações acumuladas, e o valor de mercado, entretanto, atualmente a reavaliação de ativos foi substituída pelo Ajuste de Avaliação Patrimonial, sendo assim, a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) 19.6 que trata da Reavaliação de Ativos não está mais em vigor. O significado de reavaliação é a adoção do valor de marcado para os bens reavaliados e que serão apresentados no ativo permanente da empresa,…