Inconstitucionalidade Das Cotas Raciais

da segunda metade do século XX que as portas do mercado de trabalho e das universidades, de fato, se abriram para a população feminina. No entanto, no que se refere à vida política, os avanços ainda são pouco significativos. Mesmo com o advento das cotas nas eleições brasileiras, a presença das mulheres na política institucional ainda é excessivamente baixa. O baixo impacto de sua introdução merece de nós uma profunda reflexão de forma a não reproduzir interpretações tão simplistas…

INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS - Carlos Weis 7. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Daniela Rodrigues Valentim e Roberto Mendes Mandelli Júnior 8. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL - Flávia Piovesan e Luis Carlos Rocha Guimarães 9. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER E CONVENÇÃO PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Helena Omena Lopes de Faria e…

possível decidir a lide com base em outro fundamento. Carlos Maximiliano448 aponta na mesma direção: Todas as presunções militam a favor da validade de um ato, legislativo ou executivo; portanto, se a incompetência, a falta de jurisdição ou a inconstitucionalidade, em geral, não estão acima de toda dúvida razoável, interpreta-se e resolve-se pela manutenção do deliberado por qualquer dos três ramos em que se divide o Poder Público. Entre duas exegeses possíveis, prefere-se a que não…

freqüentemente); chamar à baila (fazer que se manifeste, provocar) - abaixo-assinado - o documento - abaixo assinado - a pessoa - á-bê-cê - abecedário - abril (abr.) - (USAR inicial minúscula) - ab-rogar - revogar totalmente - Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn; partes: proponente / requerido(a) - reqdo.(a.) - ação rescisória - partes: autor(a) - A./ réu -R./ interessado(a) - a cerca de - distância aproximada, tempo aproximado (faltando mais ou menos...) (ver há cerca…

DE CONSTITUCIONALIDADE 19.1 DO CONTROLE PREVENTIVO 19.2 DO CONTROLE REPRESSIVO 19.2.1 CONTROLE REPRESSIVO PELO PODER JUDICIÁRIO 19.2.1.1 DO CONTROLE DIFUSO 19.2.1.2 DO CONTROLE CONCENTRADO 19.2.1.2.1 DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 19.2.1-2-2 DA MEDIDA INCONSTITUCIONALIDADE CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE 19.2.1.2.3 DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 19.2.1.2.4 ARGÜIÇÃO FUNDAMENTAL DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 20 DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 20.1 DO MINISTÉRIO…

analysis in specific cases, carried by the Judiciary and consolidated in the understanding of scholars and jurists. Key words: Gay affectivity, Family, Constitution LISTA DE ABREVIATURAS ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. CGJ – Corregedoria Geral de Justiça. DEM – Democratas. Des. – Desembargador. DJ – Diário da Justiça. INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Min. –…

à ampliação ou restrição das competências desta Corte, por meio de lei ou de interpretação judicial, vale registrar a decisão proferida na ADI 2.797/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertecence, na qual esta Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos acrescentados ao art. 84 do CPP pela Lei 10.628/2002. Destaco o seguinte do voto condutor: “73.(...) Em linha de princípio, no plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal …

Como a maior economia dos países da moeda única, a Alemanha deverá prover 211 bilhões de euros de garantia de crédito para o FEEF. A Corte Constitucional Federal, o mais alto tribunal do país, sediado em Karlsruhe, rejeitou três arguições de inconstitucionalidade do empréstimo ao FEEF. Mas determinou também que os pacotes de ajuda do FEEF aos países da zona euro devem ser aprovados, caso por caso, pelo Parlamento alemão. No final das contas, tal dispositivo tira parte da vantagem do FEEF…

PMES – Polícia Militar do Espírito Santo. PNPM – Plano Nacional de Políticas para Mulheres. PNSP – Plano Nacional de Segurança Pública. POP – Procedimento Operacional Padrão. SEPPIR – Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. SESP – Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo. SPM – Secretaria de Políticas para Mulheres. 0 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 64 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 9 de setembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da…