Inconformado Com A Manutenção Da Prisão Preventiva Bem C

secundário, de indenizar, responsabilidade civil. O CC, porém, não conceitua ato ilícito lato sensu como o simples ato de causar dano. O artigo 186, supra, não tem por redação a simples frase “ato ilícito é causar dano”. O conceito legal é mais específico, bem pormenorizado, contemplando diversos pressupostos. Esse conceito do artigo 186 do CC é o conceito de ato ilícito em sentido estrito, stricto sensu. Vale mencionar que o conceito de ato ilícito mais amplo possível é o de ato que…

criar melhores meios das vítimas ser protegerem. SUMÁRIO INTRODUÇÃO I. A MULHER NA IDADE MÉDIA A história da mulher na idade média é bem polêmica e estranha chega até ao absurdo de dizer que neste tempo da história era considerado que a mulher não possuía alma. Estranhamente vemos neste período um dos de maior devoção a Santíssima Virgem Maria; quantos não foram os…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou

sacrifícios”. 2 COLETÂNEA DE QUESTÕES PARA EXAME DA OAB RESPOSTAS CORRETAS GRAFADAS EM AZUL DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Pode haver uso individual exclusivo de bem de uso comum do povo? A. Não, sob pena de atentado ao princípio da indisponibilidade dos bens de uso comum do povo. B. Sim, desde que seja bem municipal. C. Não, porque esse bem compõe o patrimônio domi- nial do Estado. D. Sim, desde que haja consentimento especial da autoridade administrativa. 2. É lícito a…

DIREITO PENAL PROF: LEONARDO BARRETO PRINCÍPIOS PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA Base de uma visão do DP: DP mínimo, que se desdobra em: (1) FRAGMENTARIEDADE. Somente os bens jurídicos mais importantes devem ser protegidos. Só os ataques mais intoleráveis devem ser incriminados. (i) Quando o ataque for insignificante, nós aplicamos o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ou DA BAGATELA. HC 84.412, no qual o STF decidiu que esse princípio AFASTA A TIPICIDADE. (ii) PRINCÍPIO DA…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico

DIREITO PENAL PROF: LEONARDO BARRETO PRINCÍPIOS PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA Base de uma visão do DP: DP mínimo, que se desdobra em: (1) FRAGMENTARIEDADE. Somente os bens jurídicos mais importantes devem ser protegidos. Só os ataques mais intoleráveis devem ser incriminados. (i) Quando o ataque for insignificante, nós aplicamos o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ou DA BAGATELA. HC 84.412, no qual o STF decidiu que esse princípio AFASTA A TIPICIDADE. (ii) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: aquilo

precisão de objetivos Um dos aspectos importantes no gerenciamento de projetos refere-se aos fatores que são críticos para o sucesso de um projeto. Entre as alternativas abaixo, aquela que melhor caracteriza um desses fatores é: Desenvolvimento e manutenção de canais de comunicação interpessoal Vimos que os Escritórios de Projetos (PMO) podem assumir diferentes modelos, conforme o contexto de gerenciamento de projetos das organizações. Assim, a alternativa que melhor caracteriza o…

& Sociedade. São Paulo, Max Limonad, 1997. 8. Ministério Público — instituição e processo. São Paulo, Atlas, 1997. ARTIGOS Tem inúmeros artigos publicados, especialmente: a) no jornal O Estado de S. Paulo (SP); b) no jornal Folha de S. Paulo (SP); c) na Revista dos Tribunais (SP); d) na Revista Forense (RJ); e) na Revista de Direito Público (SP); f) na Revista Jurídica (RS); g) na revista Justitia (SP); h) na revista Doutrina (RJ); i) no Livro de Estudos Jurídicos (RJ); j) na Revista…

“engessado” no espaço e no tempo, mas com a fluidez necessária para a adaptação do programa às questões mais candentes em termos de direitos humanos. Ressalte-se ainda o caráter cooperativo do método que privilegia a interação entre alunos e professores. c) Bibliografia: O curso foi montado com base em temas, não em autores ou “escolas”, o que justifica a extensão da leitura indicada. Todavia, tendo em vista a necessidade de se estabelecer uma bibliografia básica para compor a biblioteca…