Inconformado Com A Manutenção Da Prisão Preventiva Bem C

especial sobre o direito da personalidade que aborda os valores essenciais da pessoa, estes tipificados como sendo capitulo II, artigos do 11 ao 21. Além do Novo Código Civil os direitos da personalidade também são protegidos pela Constituição federal, bem como pelo Código Penal e ainda em legislação especial, como a Lei de Imprensa, a Lei dos Transplantes, a Lei dos Direitos Autorais, dentre outros. Contudo, apesar do direito da personalidade surgir com esta denominação jurídica…

trato da interpretação conforme a constituição segundo a jurisprudência do STF). 30) O princípio da concordância prática ou da harmonização, numa sociedade democrática, determina que se dê sempre prevalência aos bens protegidos como direitos fundamentais em caso de conflito com outros bens também constitucionalmente protegidos. Falsa; não existe uma regra pré-definida para a harmonização de conflitos entre normas constitucionais, no sentido de que uma delas (ainda que seja um…

.... 47 NOVA FORMA DE ESCRAVIDÃO URBANA: TRABALHO DE IMIGRANTES Almara Nogueira Mendes .................................................................... 67 COMPETÊNCIA CRIMINAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO — AÇÃO P E N A L P R I VA DA E A Ç Ã O P E N A L P Ú B L I C A — REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO Marcelo José Fernandes da Silva ...................................................... 71 O COMBATE AO TRABALHO FORÇADO NO BRASIL: ASPECTOS JURÍDICOS Flávio Dino de Castro e Costa ............

para a sua continuidade, a partir da extinção da repressão. A sobrevivência do M além dos limites da atuação censória transformou-se em importante forma de aquilatar a relação imprensa alternativa x censura e a reação do Estado autoritário à sua manutenção. Por último, durante a evolução da presente pesquisa, paralelamente ao trabalho realizado com o material censurado, o testemunho de pes- 23 soas que vivenciaram a experiência da censura prévia foi se revestindo de…

Iluminismo, movimento surgido no século XVII em oposição ao absolutismo, teve origem nas idéias de Descartes e Newton, herdando delas o racionalismo, a partir do método experimental. Representa a exaltação à razão, de onde viria o julgamento para o bem e o mal. De forma genérica, a razão seria o supremo guia do indivíduo. É dessa época, também a crença na liberdade econômica, na liberdade individual, e o que era muito estranho – na igualdade de todos os homens perante a lei. A base…

(Informativo STF Mensal de março) Princípio da insignificância e reiteração criminosa (Informativo STF Mensal de maio) Injúria qualificada e proporcionalidade da pena - 2 Receptação qualificada e constitucionalidade Princípio da insignificância e bem de concessionária de serviço público (Informativo STF Mensal de junho) Princípio da insignificância e reincidência (Informativo STF Mensal de agosto) Art. 25 da LCP e não recepção pela CF/88 - 1 Art. 25 da LCP e não recepção pela…

na população. O objetivo do trabalho é averiguar se a referida lista de medicamentos seria uma afronta ao direito em comento, bem como, ao princípio da dignidade da pessoa humana. No que diz respeito à metodologia de pesquisa jurídica para coleta de dados, optou-se pela pesquisa bibliográfica, pois são muitos os autores que dissertam e abordam sobre o direito à saúde, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana estes respaldados pela Constituição Federal. Ainda, serão utilizadas…

0003984-31.2014.2.00.0000, em que determina a alteração do Edital nº 001/2013 – TJPB, para permitir a cumulatividade de pontos correspondentes ao exercício do magistério superior, FAZ SABER da supressão de parte do disposto na letra “c” do subitem IV e na letra “c” do subitem V, ambos do Item 12.13 do Edital de Concurso Público de nº 001/2013, destinados à outorga de delegação de serviços notariais e registrais, que fazem parte das regras para apresentação e avaliação dos títulos…

Manual de Direito Administrativo Caderno de Exercícios Gustavo Scatolino João Trindade INTRODUÇÃO (FONTES, SISTEMAS ADMINISTRATIVOS, CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS administração pública mera gestora de bens e de interesses públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do regime jurídicoadministrativo. 1 - (CESPE - 2013 - BACEN - Procurador ) A respeito dos princípios, poderes e…

ao assegurar que não haverá penas de trabalhos forçados e cruéis; ao preconizar que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; e ao garantir que não haverá prisão por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (art. 5º, caput, e incisos III, XV, XLVII, c e e, LIV e LXVII). O art. 149 do Código Penal (CP), por sua vez, define e pune com reclusão de dois a oito anos e…