Incidentes Processo Penal

algumas causas específicas, conforme a determinação constitucional e infraconstitucional, inclusive de normas de organização judiciária. Dessa forma a competência fixada de acordo com a relação de direito ou, ainda, em conformidade com o Código de Processo Penal, a competência estabelecida pela natureza da infração (art. 69, III). É delimitado também pela qualidade da pessoa do réu, o exercício jurisdicional, já que nem todos os juízes estão autorizados a exercer a jurisdição sobre…

requerer SUSPENSÃO DO PROCESSO em razão de interposição de Incidente Processual, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O indiciado aqui suplicante está respondendo, perante o Douto juízo de Direito as ____ Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, pelo crime de homicídio simples. Tal procedimento também foi alvo de Incidente de insanidade mental, que ainda não restou julgado por aquele Douto Juízo. Ocorre que apesar da existência dessa Ação Penal, o aqui…

Incidentes de execução Conceito: No percorrer do processo de execução podem existir diversas alterações na pena do julgado. Ao dizer de Guilherme Nucci, incidentes de execução, são questões incidentes que devem ser decididas ao longo da execução penal implicando conversão, unificação, soma redução ou extinção de pena ou medida de segurançai. Já para Magalhães Noronha o incidente de execução no processo executório criminal pode se traduzido como toda

DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR PAULO RANGEL AULA 1 • APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA BIBLIOGRAFIA BÁSICA • MARCELLUS POLASTRI LIMA. CURSO DE PROCESSO PENAL. RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2008. • PAULO RANGEL. DIREITO PROCESSUAL PENAL, 14ª ed.. RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2008. • EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA. CURSO DE PROCESSO PENAL, 9ª ed. RIO DE JANEIRO, LUMEN JURIS, 2008. • BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR • Fernando da Costa Tourinho Filho. Processo Penal – Volumes 2 e 3, 29ª…

INCIDENTE Incidente é o que ocorre, sobrevém, isto é, todas aquelas controvérsias que devem ser decididas pelo juiz antes de solucionar a lide principal. Temos as questões prejudiciais, e os processos incidentes: QUESTAO PREJUDICIAL Art. 92 e 94 CPP. È uma relação de direito civil que condiciona a existência do crime, colocando-se como antecedente lógico da decisão a ser proferida. Exemplo: nulidade do casamento anterior, no caso de bigamia, a ser resolvida no cível.…

Psicologia e Direito Penal •Psicologia Criminal, • Avaliação Psicológica, • Insanidade Mental, crime e delinquência. Psicologia Criminal E um ramo da psicologia jurídica que trata de analisar racionalmente e empiricamente o comportamento criminoso. Para isso podem ser usados estudos psicológicos de personalidade, da estrutura mental e de outras características que podem vir a ser psicopatológicas e suas relações com o direito penal. A psicologia criminal explora a variabilidade…

Proc. Penal II Prof. Maurício 11.08.14 1. Apresentação 2. Procedimentos processuais – Art. 394 2.1. Procedimento Sumário 2.2. Procedimento Sumaríssimo 2.3. Ordinário 3. Atos de comunicação: Art. 352 Citação Notificação Intimação 4. Art. 395 – Juízo de Admissibilidade para o processo 5. Resposta à acusação. Art. 396 / 396-A. 6. Preliminares processuais 7. Questões prejudiciais. Art. 92 8. Processos…

rigores do princípio de legalidade. Na execução caracterizam fenômenos aberrantes não apenas sob a perspectiva individualista do status jurídico do destinatário das penas e das medidas de segurança. Para muito além dos direitos, a normalidade do processo de execução é uma das exigências da defesa social. Conceito Desvio de execução é quando o sentenciado receber tratamento menos rigoroso do que o estabelecido pela sentença ou pela lei. Quando ocorre A título de exemplificação,…

1.1 INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. O incidente de insanidade mental do acusado é uma das espécies de questões e processos incidentes, que tem por fim a apuração da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu. Havendo dúvidas sobre a integridade mental do acusado, pode o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, defensor, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, ordenar que este, seja submetido a um exame médico legal, conforme…

Das Questões e Processos Incidentes O processo penal tem por finalidade resolver uma dupla questão fundamental, que são: a materialidade e a autoria. Sendo estas duas questões respondidas de modo afirmativo, o acusado será condenado e, caso contrário, será absolvido. Insta salientar que podem aparecer controvérsias no transcurso processual, que devem ser resolvidas antes da questão principal. Estas controvérsias são chamadas de questões e processos incidentes, ou seja, discussões que…