Incidentes Da Execução Penal Resenha Crítica

de ser liberada a sua distribuição, preservando seu conteúdo e o nome do autor. 2 As prisões da Miséria Sumário Nota aos leitores brasileiros: Rumo a uma ditadura sobre os pobres. Parte I: Como o "bom senso" penal chega aos europeus Manhattam, forja da nova razão penal A globalização da "tolerância zero" Londres, sucursal e pouso de aclimatação Importadores e colaboradores O pidgin científico da penalidade neoliberal Parte II: Do Estado-providência ao Estado-penitência:…

.................................................. 120 David Bailey entrevistado por Elizabeth Leeds A esquerda tem medo, não tem política de segurança pública .................. 130 Eugenio Raúl Zaffaroni entrevistado por Julita Lemgruber Resenha Changing the Guard. Developing Democratic Police Abroad. Por David H. Bayley ............................................................................................... 140 Thaís Battiobuggli Abstract/Resumen ......................

o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”; na seara tributária, o artigo 150, III, a, proíbe a cobrança de tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início de vigência da lei que os houver instituído e aumentado”; e, quanto à lei penal, ela “não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” - art. 5º, XL. Note-se, em relação às que a precederam, a Constituição de 1988 inovou ao dispor especificamente sobre a irretroatividade da lei tributária que cria ou majora tributos, o…

ofício. Art. 4º O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados neste Código têm competência exclusiva para conhecer de todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais. Art. 5º Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o Tribunal ou os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, vedada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido. Capítulo II - Da Divisão Judiciária…

anos. Note-se que a questão da tributação no país remanesce desde o início da colonização pela Coroa Portuguesa. Lembremos que a Inconfidência Mineira (1789), segundo a história, teria eclodido em razão da pretensa e exagerada cobrança de tributos incidentes sobre a mineração do ouro. Um pouco antes, a exploração sobre o pau-brasil. Desde a independência até 1934 a arrecadação tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação.…

.. 43 A Perícia Criminal como Elemento Instrutório do Processo Penal Antônio Pereira Duarte ........................................................................................................49 Proposta de uma Nova Política Criminal para o Brasil Luiz Flavio Borges D’Urso ...................................................................................................71 Os Embargos Infringentes no Código de Processo Penal Militar Carlos Alberto Marques Soares ..........................

pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias" (grifou-se). Pois bem, a ratio contida no artigo 321 do Código de Processo Civil não deixa dúvidas de que a ampliação objetiva da demanda nada mais é do que a inserção de uma nova demanda na demanda outrora proposta. Tanto assim que, havendo qualquer alteração no pedido, causa de pedir ou demanda de declaração incidente, nova citação…

Imposto sobre a Renda (IR). Isso é a hipótese de incidência. João da Silva obteve rendimento, tem que pagar Imposto sobre a Renda; este é o fato imponível. Exemplo espelhado em Direito Penal: * tipo penal é a descrição legal que a ordem jurídica considera delituoso (hipótese de incidência); * fato típico penal é a conduta do indivíduo (fato imponível). A doutrina costuma chamar fato gerador tanto a hipótese de incidência como o fato imponível, mas, em ciência, isso não é…

Instituição Monografia (Conclusão de Curso) – Curso de Graduação em Direito Faculdades Integradas Rio Branco, São Paulo, 2010. Bibliografia: f. 84-5 1.Direito penal tributário – Brasil . 2. Infrações tributárias. 3. Ilícito fiscal – Brasil 4. Ordem tributária. 5. Lei n. 8.137/90. I. Título

tributo. Para Wolkweiss (2002, p. 16) “tributo (ou contribuição fiscal) é a contraprestação pecuniária, compulsória por força de lei, de serviços públicos (prestados pelo Estado).” Já Luciano da Silva Amaro (1998, p. 25), ao tecer várias críticas ao conceito legal de tributos, entre as quais a não menção do credor de obrigação, entende que: “Tributo é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de…