Incidencia De Iss Na Locação De Bens Móveis

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS DE LEASING FINANCEIRO BACHARELADO EM DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2012 PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS DE LEASING FINANCEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à…

2261/ 2004, consulta referente à atividade de locação de bens móveis, objeto do contrato firmado entre nossa empresa e que pela resposta da Consulta, estamos desautorizados a emitir notas Fiscais de Serviço. A resposta a Consulta esclarece que a atividade de locação de bens moveis, por força de veto presidencial, foi retirada do campo de incidência do ISS. Assim do ponto de vista legal, locação de bens moveis não é serviço e esta fora do campo de incidência do tributo. As…

as emendas à Constituição; as leis complementares; as leis ordinárias; as leis delegadas; as medidas provisórias; os decretos legislativos; e as resoluções. Função dos tributos: Tributo tem como objetivo a consecução de obras, prestação de serviços e bem estar social, pois sem ele o Estado, não teria por si só recurso para atingir tais finalidades. Tributo é o dever fundamental, consistente em prestação pecuniária, que limitado pelas liberdades fundamentais sob a diretiva dos princípios…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RESUMO O presente artigo pretende uma breve análise do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, por ser o tributo de competência municipal mais complexo, e que apresenta maior número de conflitos com os impostos Estaduais e Federais, além de questionamentos doutrinários sobre as leis federais que o regulam e sua aplicação. SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Origem; 3. Competência e previsão legal; 4. Fato Gerador; 5. Sujeito Passivo; 6.…

pagar o ISS sobre a locação de imóveis. Para tanto alegou que o artigo 5º do Código Tributário do município que prevê a incidência do ISS sobre a locação de veículos é inconstitucional. Ocorre que, o Juízo da 2º Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro julgou improcedente a ação aduzindo que o Código Tributário do Município tem como fundamento de validade o item 79 da Lista Anexa ao Decreto-Lei nº 406/68, no qual se verifica que incide o ISS sobre a…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Professor: Jonathan Barros Vita TURMA “C” Aluno: ROMULO PRADO JACOB Questões: 1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE, DOUTOS DESEMBARGADORES, ILUSTRISSIMO RELATOR, I- DOS FATOS O Apelado propôs Ação Declaratória de Inexistência de Pagar por achar indevida a cobrança de pagamento de ISS sobre Locação de Veículos feito pelo município com base na Lei 691 de 1984, artigo 8,LXXIX do Codigo Tributário Municipal. Acontece que, fora prolatado a sentença em síntese de rejeição da Ação Ordinária de natureza declaratória…

Minicipal 1 – Introdução O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é de competência exclusiva dos Municípios, conforme disposto no art. 156, III da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 03/93. O Imposto Sobre Serviços – ISS foi criado pela Emenda Constitucional nº 18/65 e regulamentado pelo Decreto Lei nº 406/68, posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 56/87. Em virtude do disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT,…

automotivo, bem como nesta qualidade utiliza-se de licença para uso da marca da Empresa controladora. Desta feita, após uma minuciosa análise do sistema tributário brasileiro, deparou-se com uma ilegalidade constante na cobrança do tributo de INSS por parte deste município referentes ao Ítem 3.02 da lista anexa a lei complementar 116 de 2003, que claramente encontra-se em desacordo com a configuração da atividade fim desta Empresa. Note-se que a referida legislação permite a…

pelo ICMS as chamadas “atividades-meio” ou atividades auxiliares do serviço de comunicação, tais como, habilitação, instalação de linha telefônica? Informativo n. 0364 O STJ, no Informativo em comento, determina a não incidência do imposto nos serviços meramente preparatórios. A instalação de linha telefônica, evidência a natureza preparatória do serviço, o que deve afastar, automaticamente, a cobrança do ICMS. ICMS. INSTALAÇÃO. LINHAS…