Incidencia De Iss Na Locação De Bens Móveis

Para a resolução da questão proposta, deve-se, primeiramente, tecer algumas considerações acerca da incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A lei tributária tem vigência para o…

sendo que uma organização é a locadora e a outra a locatária. Os objetivos do trabalho foram atingidos com a constatação que os impactos tributários na operação de arrendamento mercantil operacional são causados pela não incidência do ICMS nas operações de remessa para locação. Palavras-chave: Planejamento tributário. Arrendamento mercantil. Tributos. Introdução O atual cenário econômico nacional evidencia um ambiente altamente competitivo. Neste contexto, as organizações precisam de…

1 UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA Aline Blanco Esteves São Paulo 2013 2 Aline Blanco Esteves INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

QUESTÕES 1. A regra matriz de incidência tributária do ISS perfaz-se: Hipótese: - critério material: prestar serviço de qualquer natureza, ainda que proveniente ou tenha se iniciado no exterior, desde que definido em lei complementar (lista anexa); - critério espacial: no município ou distrito federal, que ocorreu a efetiva prestação do serviço; - critério temporal: momento da efetiva prestação do serviço; Consequente: - critério pessoal: o sujeito ativo, municípios e distrito federal,…

alíquota será: I - de 5% no caso do inciso I; II - de 10% no caso do inciso II. Art. 4º O contribuinte é todo aquele que presta o serviço. Art. 5º A incidência desse imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. a) Identifique a(s) regra(s) matriz(es) de incidência tributária. Analisando-se hipoteticamente essa legislação, e desconsiderando que ela se sujeitaria à LC 116/03, não poderia ter previsão…

MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VI ISS Aluna: 1. Compor a(s) regra(s) matriz (es) de incidência do ISS. Hipótese (descritor): # Critério Material - prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. # Critério Espacial – o território municipal. # Critério Temporal – o momento da efetiva prestação do serviço. Consequente (prescritor): #…

as emendas à Constituição; as leis complementares; as leis ordinárias; as leis delegadas; as medidas provisórias; os decretos legislativos; e as resoluções. Função dos tributos: Tributo tem como objetivo a consecução de obras, prestação de serviços e bem estar social, pois sem ele o Estado, não teria por si só recurso para atingir tais finalidades. Tributo é o dever fundamental, consistente em prestação pecuniária, que limitado pelas liberdades fundamentais sob a diretiva dos princípios…

as emendas à Constituição; as leis complementares; as leis ordinárias; as leis delegadas; as medidas provisórias; os decretos legislativos; e as resoluções. Função dos tributos: Tributo tem como objetivo a consecução de obras, prestação de serviços e bem estar social, pois sem ele o Estado, não teria por si só recurso para atingir tais finalidades. Tributo é o dever fundamental, consistente em prestação pecuniária, que limitado pelas liberdades fundamentais sob a diretiva dos princípios…

ESAF compreendeu a isenção como hipótese de não incidência. Senão, vejamos: (ESAF/Agente de Fazenda/ISS/RJ) Analisando os institutos da imunidade e da isenção, julgue os itens a seguir: I. a isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial); II. a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação…

falar sobre esse tema. 5 RESUMO O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS nasceu com o combate aos efeitos econômicos do imposto sobre o volume de vendas e com a concepção econômica de serviço como produto. No Brasil, essas vendas foram oneradas com dois impostos, ICMS e ISS, atribuindo competência tributária a duas entidades políticas diferentes: Estados e Municípios. No Brasil o ISS tem por objeto a prestação de serviços, tomando este vocábulo em sua concepção…