Codigo florestal brasileiro

Aleff Alexandre Sanches 1IDTN 304E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI “MARIA DA PENHA”: SOLUÇÃO OU MAIS UMA MEDIDA PALIATIVA? Beatriz Pigossi Souza, Jurandir José dos Santos Resumo O presente trabalho teve como objetivo analisar os aspectos principais da Lei 11.340/06 (denominada Lei Maria da Penha), que trata da violência doméstica contra a mulher, bem como as considerações gerais sobre tal violência. Aborda a evolução da mulher na vida social diante da conquista de direitos e o tratamento que lhe é dado pela sociedade, destacando também os tipos de violência sofridos pela mulher. Foi realizada uma abordagem didática que buscou citar e analisar a legislação de proteção à mulher; leis internacionais e nacionais, assim como órgãos responsáveis por sua aplicação. Foram identificadas as falhas e a eficácia da Lei Maria da Penha, assim como a inaplicabilidade da Lei 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) nos casos de crimes praticados contra a mulher, agora regidos pela 11.340/06, específica para tais crimes.O foco de interesse da pesquisa é impulsionar o reconhecimento de todos sobre o fato da mulher sofrer violação em seus direitos humanos.Busca-se explicar o tratamento legal quanto ao problema e a atenção insignificante que a violência doméstica contra a mulher sempre recebeu, e agora como fica perante a nova Lei. Palavras-chave: Violência doméstica. Direitos da Mulher. Lei n° 11.340/06. SOBRE A EFICIÊNCIA DOS ÍNDICES E AÇÕES…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO Métodos e Técnicas de Pesquisa Jurídica Professor: Ronaldo Lobão Júlia Sobreira dos Santos Matrícula: 210.07.318 Turma: T1 Lei Maria da Penha: seus impactos na atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de órgãos e iniciativas direcionados à mulher. 1. OBJETO A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todos os seres humanos nascem livres e iguais…

Avanços e obstáculos na implementação da Lei 11.340/2006 Wânia Pasinato Este artigo tratará das experiências de aplicação da Lei Maria da Penha a partir da participação de diferentes setores, instâncias e atores envolvidos nesta tarefa. Para tanto, serão apresentados alguns dos resultados obtidos por pesquisa recém-concluída pelo Observe – Observatório da Lei Maria da Penha, a respeito das Condições para Aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nas DEAMS e Juizados de Violência…

limiar de pensamento faz-se compreender que desde a criação suprema e por seguinte a invenção das Leis, ocorrida conforme os escritos segundo o Código Hamurábi no século XVIII a.C., é possível identificar que a legislação, desde essa época, tem seu fundamento aparado na igualdade e proteção para todos os seres. Logo é possível acreditar que diante de profundas análises na legislação atual, contando com importante relevância encontre aspectos de inconstitucionalidades. Vale ressaltar…

HABEAS CORPUS -LEI MARIA DA PENHA -AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -INOCORRÊNCIA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA -IMPROCEDÊNCIA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE -NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO COMO GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em inaplicabilidade da Lei nº 11.340/06 nocaso em questão, tendo em vista que o namoro é uma relaçãoíntima de afeto que independe de coabitação, configurandose assim violência doméstica a…

------------------------------------------------- Parte superior do formulário ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 19/12/2007 | Relator: | MINISTRO MARCO AURÉLIO | Distribuído: | 19/12/2007 | Partes: | PRESIDENTE DA REPÚBLICA | Dispositivo Legal Questionado Artigo 001º, 033 e 041 da Lei Federal nº 11340 de 07 de agosto de 2006. (Lei Maria…

Ministério da Educação; menos de 25%. Por lei, o ensino infantil é responsabilidade dos municípios, mas o Governo Federal ajuda as prefeituras, paga a construção das creches e repassa dinheiro para parte do pagamento de professores. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios diz que não é suficiente, que falta verba para manter as creches em funcionamento. A maioria dos municípios sem registro de creche pública é de pequeno porte. Diferentemente de outros níveis de ensino,…

INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADE COMUNITÁRIA DE VITÓRIA FCV CURSO DE DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA VITÓRIA 2012 INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADE COMUNITÁRIA DE VITÓRIA FCV CURSO DE DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS…

Legislação Especial São Paulo 2013 Lei Maria da Penha São Paulo 2013 INTRODUÇÃO A violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano, sofrimento físico, sexual, psicológico, material ou moral à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Essa violência que acontece todos os dias e que tem resultados traumáticos também para os filhos, não escolhe idade ou condição social.…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social viviane de oliveira santos VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E O ATENDIMENTO ASSISTENCIAL À VÍTIMA NO CENTRO DE REFERÊNCIA MARIA QUITÉRIA EM FEIRA DE SANTANA, 2011 Feira de Santana 2011 viviane de oliveira santos VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E O ATENDIMENTO ASSISTENCIAL À VÍTIMA NO CENTRO DE REFERÊNCIA MARIA QUITÉRIA EM…