Imunidades Penais Nos Crimes Patrimoniais

entre divisão funcional e uma divisão orgânica 1.3. Abrandamento da teoria de Montesquieu – “funções típicas e atípicas” ÓRGÃO FUNÇÃO TÍPICA FUNÇÃO ATÍPICA LEGISLATIVO a) Legislar. b) Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo a) Natureza executiva. b) Natureza jurisdicional. EXECUTIVA Exercício de atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. a) Natureza legislativa. b) Natureza jurisdicional. JUDICIÁRIO Função…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO JEAN HOSANG Itajaí [SC], junho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO IMUNIDADE PARLAMENTAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO JEAN HOSANG Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…

Legislativo administra e julga, em alguns casos. “O Legislativo”, por exemplo, além da função normativa, exerce a função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, da CF). Exerce também a função administrativa quando organiza seus serviços internos (art. 51, IV e 52, XIII, CF). O Judiciário, além de sua função típica (função…

Judiciário Poder Executivo Funções típicas, primárias, próprias ou ordinárias. Legislar e Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo. Julgar Administrar Funções atípicas, secundárias, impróprias ou extraordinárias. Administrar. Ex: conceder férias, licenças aos seus servidores. Julgar. Ex: Cabe ao Senado julgar o Presidente nos crimes de responsabilidade. Administrar. Ex: organização de suas secretarias; conceder licenças e férias aos magistrados e…

Revisão da OAB Direito Civil e Processo Civil Parte Geral do Direito Civil Direitos da Personalidade: Caracteristicas: Extrapatrimoniais Intransmissíveis: não se transferem para os herdeiros, pois na herança só se transferem direitos patrimoniais. No entanto, os parentes de um morto podem solicitar a tutela de um direito jurisdicional do morto? Sim. Irrenunciáveis: seu titular não pode dispor voluntariamente dos seus direitos, não pode limitar tais direitos. É RELATIVA. Dessa forma, em…

1 – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1 – Introdução Estão excluídos os delitos que atingem bens jurídicos não patrimoniais, como a vida, a integridade física, a honra, etc; entretanto, secundariamente, alguns desses bens são tutelados em crimes patrimoniais, como no roubo (em que se atinge a integridade corporal ou a liberdade psíquica da vítima por conduto da ameaça/violência) e no latrocínio (em que a vida é lesada). 2 – FURTO – Art. 155, CP Pena mínima abstratamente prevista inferior

Aula 3 – Poder Executivo: Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República. Segurança pública. Olá, caro aluno, Hoje vamos tratar de Poder Executivo. Quais são as atribuições do Presidente da República? O que acontece quando ele comete um crime? São assuntos interessantíssimos, e serão tratados hoje aqui. O seu edital foi bastante claro: o Cespe quer que você saiba atribuições e responsabilidades (processo de responsabilização) do Presidente da República. Sendo assim, não vou…

individuais de natureza penal. Encontre nas alternativas abaixo mais UM exemplo de Direito associado à sua Garantia: Escolher uma resposta. a. Para proteger o Direito à Morte, existe a Garantia da Eutanásia b. Para garantir o Direito de Locomoção, existe o Habeas Data. c. Para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia do Mandado de Segurança. d. Para proteger o Direito à Vida, existe a Garantia do Habeas Corpus e. Para garantir o Direito ao Crime,…

sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Imunidade e isenção. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias. Impostos federais: Noções básicas. Espécies. Taxas e preços públicos. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro, o faturamento/receita e a folha de pagamento.…

O Código Civil regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Tratando-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de carácter privado ou público. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial. Como tal, o direito civil compreende o direito das pessoas (na medida em que regula a capacidade jurídica destas), o direito das…