Imunidades Penais Nos Crimes Patrimoniais

Direito Penal – Parte Especial II Lesão Corporal: LESÕES CORPORAIS = animus laedendi ou vulnerandi. Ação Pública Incondicionada. Art. 129. - Dolosa - Culposa - Preterdolosa É a proteção do corpo (mais voltado ao físico) como um todo. É um crime material, há necessidade de resultado. Auto de Corpo Delito é o que vai materializar o crime, é a prova do crime. A.C.D. – Auto de Corpo de Delito. É quando foi determinado por uma autoridade, deve uma autoridade determinar o ‘auto’.

DANO – ART. 163 DO CÓDIGO PENAL Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada…

promissória, cheque, duplicata, endosso aval. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. Letra de arrendamento mercantil. 5 Ação cambial. Ação de regresso. Inoponibilidade de exceções. Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. Embargos do devedor. Ação de anulação e substituição de título. 6 Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o…

lado, o Executivo realiza tarefas típicas do Legislativo, como a edição de medidas provisórias e de leis delegadas. Há também a hipótese em que o Poder Legislativo realiza julgamento (julgamento do presidente e do vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade – CF, art. 52, I). Sistema de freios e contrapesos O chamado sistema de freios e contrapesos é um mecanismo garantidor do equilíbrio e da harmonia entre os Poderes. Por meio dele objetiva-se o estabelecimento de…

DIREITO PENAL O direito penal é um dos modos de controle social utilizados pelo Estado. A missão do direito penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade etc., denominados bens jurídicos. Direito penal de culpabilidade: o homem é capaz de entender a norma e escolhe ir contraria a norma terá a sanção. Direito penal de periculosidade: é a potencialidade do agente para realizar ações danosas.…

4h30min | | Conhecimentos Específicos | Contabilidade Geral; Direito Tributário e Sistema Tributário Nacional; Legislação Tributária. | 50 | 3 | | | Conhecimentos Especializados | Contabilidade de Custos; Direito (Direito Administrativo; Direito Penal – parte inicial; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito Comercial). | 20 | 2 | | ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CONHECIMENTOS GERAIS Português Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e…

Caso Maria da Penha perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos 0 2.3. Conceito e formas de violência doméstica na Lei 11.340/2006 0 2.3.1. Violência física 0 2.3.2. Violência psicológica 0 2.3.3. Violência sexual 0 2.3.4. Violência patrimonial 0 2.3.5. Violência moral 0 3. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E OUTRAS GARANTIAS 0 3.1. Natureza jurídica e aspectos processuais da medida protetiva 0 3.2. Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor 0 3.3. Das…

1.Quais as três fases da vingança penal? Comente brevemente cada uma delas. Dê um conceito de Direito Penal. A fase primitiva caracterizava-se pela vingança privada, pública ou divina, ou seja, o culpado era punido pela própria vítima e/ou pela família dela, a sociedade muitas vezes também se unia na depreciação do acusado através da representação do Soberano (Príncipe, Rei, Monarca) e ainda acreditava-se que de alguma forma o criminoso atingia, através de seu delito, um ser…

NOME DO ALUNO(A) RGM TEMA DO TRABALHO DE CURSO (TC) ORIENTADOR(A) ADILSON DOS SANTOS 88991-1 A TEORIA DA PENA E O DIREITO PENAL BRASILEIRO ADRIANA HASS ADRIANA BERNARDES OLIVEIRA 89624-1 GUARDA COMPARTILHADA LEONARDO PIRES ADRIANO VILLAR DE MELO 19781-5 HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ROSA ABADE ALAN ASSUNÇÃO 19942-7 BULLYNG ESCOLAR: RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS SELMA CESARIN ALAN CRUVINEL GOULART 86706-3 APLICAÇÃO DA LEI DO AVISO PRÉVIO NO…

espécies de poder: o poder legislativo, o poder executivo e o poder judiciário. Função do 1º - fazer as leis; Função do 2º - fazer a paz ou a guerra, cuidar das relações externas, estabelecer a segurança e prevenir as invasões; Função do 3º - punir os crimes e julgar os conflitos entre os indivíduos. Para o filósofo, ‘tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos nobres ou do povo exercesse esses três poderes´. A divisão do poder o enfraquece. A força de um poder impede…