Imunidade E Normas Gerais Direito Tributário

INTRODUÇÃO Segundo relata Machado1, “a Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b",…

INTRODUÇÃO Segundo relata Machado1, “a Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI,…

SUMÁRIO 1 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Na concepção de Carvalho (2004, p. 15) “O direito tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. Para Machado (2008), é o ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar…

DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES Unidade II 4 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS A Constituição Federal proíbe a instituição de impostos sobre certas pessoas ou situações. Baleeiro (1976, p. 87) ensina que imunidades tributárias são: 5 vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivas) e, às vezes, umas e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam. A afirmação pode ser comprovada da leitura do dispositivo…

IMUNIDADE E ISENÇÃO: ANALISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS Luiz Magno Queiróz Neves RESUMO O trabalho apresentado trás as diferenças entre imunidade e isenção tributária. A Nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, VI, ‘c’ proíbe que se instituam tributos ali mencionados, enquanto que o artigo 195, § 7º diz respeito às imunidades tributárias. As Imunidades são representadas pela renúncia fiscal ou vedação de cobranças pelos Estados e entidades sem fins lucrativos. Tal ato…

Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO IV – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário IV: Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário. Aluno: UBIRAJARA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Salvador 2014 Questão 1: Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resposta: Imunidade tributária é uma norma de…

relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário”, com conceitos específicos sobre princípios do direito tributário, teoria geral dos tributos específicos, competência e capacidade tributaria, legislação tributaria, imunidade tributaria seu objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa tributação. 1-O que vem a serem os Princípios do Direito Tributário? Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES – REDE LFG FERNANDO SOARES DE MOURA VALENTE AS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E OS IMPOSTOS INDIRETOS Este trabalho tem por finalidade a conclusão do curso de Pós- Graduação em Direito Tributário, Da Universidade Anhanguera – UNIDERP – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG, Apresentado a professora de Metodologia da Pesquisa Jurídica, Liliane Ayala …

Realizar uma pesquisa acerca das situações em que são possíveis afastar a incidência da norma tributaria. A imunidade tributária consiste na vedação constitucional do tributo. A Constituição Federal proíbe a instituição de tributos em certos casos. Como por exemplo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, à renda ou serviços uns dos outros. São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os…

DIREITO TRIBUTÁRIO I COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Em primeiro plano estudamos os princípios constitucionais aplicados ao Direito Tributário como garantias aos contribuintes do exercício das normas constitucionais. Nesse ponto, destacou-se a figura do sujeito passivo como foco principal na relação jurídica entre o Estado e o cidadão. Levando-se em conta que a Constituição Federal atribui a competência tributária aos entes políticos, e que esta se…