Imunidade Diplomata

isso decorre de que outro estado assumiu aquela parcela. O direito internacional trata da competência do estado que se investe do direito sobre aquele pedaço do território. Há um rol exemplificativo de restrições aos direito do estado: OBS: Imunidade de jurisdição do estado: o estado não pode julgar outro estado. a) Capitulação: Afastam a jurisdição do estado em razão da nacionalidade e isto é estabelecido através de um tratado. Afastam a jurisdição do estado em razão da…

MATHEUS MENDES RODRIGUES PROJETO DE MONOGRAFIA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA: controvérsias sobre abrangência e a necessidade de sua existência CURSO DE DIREITO – FACULDADE FIBRA ANÁPOLIS - 2013 MATHEUS MENDES RODRIGUES PROJETO DE MONOGRAFIA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA: controvérsias sobre abrangência e a necessidade de sua existência Projeto de pesquisa apresentado ao Núcleo de Trabalho de Curso da Faculdade Fibra

abordados enfaticamente as questões das imunidades diplomáticas, imunidades parlamentares e extradição mediante as perspectivas de Monteiro e Bittencourt. 2. Conceito de imunidade Elas são prerrogativas vinculadas as funções eventualmente exercidas por agentes, funcionários públicos com relação aos seus ilícitos. (Bittencourt, p. 191). 3. Tipos de Imunidades: a) imunidades diplomáticas; b) imunidades parlamentares; c) extradição. a.1) Imunidades diplomáticas e…

Origem do termo Diplomacia--------------------------------------------15 1.2 Conceito de Diplomacia e de Agentes Diplomáticos.-----------------15 1.3. História da Carreira Diplomática------------------------------------------------ 16 1.4. Origem da imunidade de jurisdição penal da Carreira Diplomática ------- 18 1.5. A História da Carreira Diplomática no Brasil--------------------------------- 22 2. DAS COMPETÊNCIAS DOS AGENTES DIPLOMÁTICOS--------------- 24 2.1. As Relações Consulares…

Prerrogativas dos diplomatas a luz da teoria funcional Trabalho apresentado à disciplina Direito Internacional, como requisito de avaliação parcial da 2° NI, sob orientação do professor João Pinheiro da Silva Azulay. Introdução O estudo que se segue tem por objetivo explicitar as prerrogativas das quais os diplomatas dispõem, no exercício de sua missão no país acreditado (aquele que recebe a missão), para conferir segurança às missões diplomáticas, pois com tais prerrogativas

O ESTADO: ELEMENTOS, IMUNIDADES E RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES ANDRÉA PERUHYPE MAGALHÃES EDUARDO CARDOSO ARAÚJO JOBER AMARAL KAMILLA BATISTA LILIAN MACHADO PRISCILA SILVA DE SOUZA TEÓFILO OTONI – MG MAIO– 2013 ANDRÉA PERUHYPE MAGALHÃES EDUARDO CARDOSO ARAÚJO JOBER AMARAL KAMILLA BATISTA LILIAN MACHADO PRISCILA SILVA DE SOUZA O ESTADO: ELEMENTOS, IMUNIDADES E RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES

Período Disciplina: Direito Internacional Público Professora: Claudia Cinara Locateli Universitária: Nathalia Rosa Walter PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS A diplomacia conduz as relações exteriores ou os negócios estrangeiros de um determinado Estado ou organização internacional, sendo na maioria dos casos intermediada por diplomatas, envolvendo assuntos de guerra e paz, promoção cultural, comércio exterior, coordenação em organizações internacionais e outros. É…

lá for multa e a aqui a reclusão poderá ter a sua pena atenuada. O diplomata que cometer um crime no Brasil não Serpa preso nem processado no território nacional pelas a força da exceção criada. E a hipótese de não aplicação da da lei penal a infraçõpes cometidas em território nacional também se estende a Imunidades Parlamentares intstituidas pela CF. Imunidade diplomáticas: Convenção de Viena, os diplomatas gozam de imunidade penal, tributária e civil. A natuireza jurídica é causa…

Estados possuem Imunidades, que podem ser À Jurisdição (que foi relativizada, atos de gestão/oficio é de quem possui os direitos) e à Execução (executa as decisões, é sempre absoluta, atos de gestão); os alvos dessas Imunidades são os Agentes do Estado (Ministros, Presidentre, Empregados Publicos) é fundamentada em costumes internacionais de que os Estados soberanos não podem ser julgados po tribunal de outro estado – “Entre iguais não há jurisdição”) e o outro alvo são os Diplomatas e…

infraconstitucional Norma supralegal a) Visão clássica: imunidade absoluta. b) Visão Moderna: divisão entre atos de império e atos de gestão. Os atos de império, que são aqueles praticados pelos Estados no exercício típico de sua soberania (ex.: concessão de visto) ainda possuem imunidade absoluta. Já os atos de mera gestão (ex.: contratação de pessoal de limpeza) podem ser submetidos à apreciação judicial. ▪ Note-se que mesmo para os atos de império, a imunidade pode ser, no caso…