Imunidade De Templos Religiosos

PESSOAL) podem ter alíquotas progressivas, embora os dois primeiros sejam impostos REAIS (incidem sobre o imóvel e não sobre o proprietário). A imunidade religiosa ocorre sobre o imóvel onde se localiza o templo de qualquer culto (conforme a CF), mas a jurisprudência entende (atualmente) que todos o imóveis pertencentes ao culto religioso gozam da imunidade tributária, inclusive os imóveis pertencentes à Igreja alugados a terceiros (Súmula 724 STF). Para efeitos de IPTU, o que é…

5º, a seguinte redação: A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a religião do Império. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto doméstico, ou particular em casa para isso destinadas, sem forma alguma exterior de Templo.1 Da leitura do artigo constitucional percebemos que com a independência do Brasil decretada por D. Pedro II, em 1822, às margens do Rio Ipiranga, o país de fato iniciou uma trajetória de libertação colonial, tentando, naquilo…

contarminar-se-á de inconstitucionalidade se, em matéria fiscal, criar tributos, penas, ônus ou vexames que não resultavam expressa ou implicitamente do texto interpretado. Tais inovações só alcançam o futuro.” 2.9 – Princípio da Imunidade recíproca e genérica O Principio da Imunidade Recíproca está disciplinado em Nossa Carta Magna, vejamos: Conforme dispõe o art. 150, VI “a” da Constituição Federal: “.é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:…

Católica controlava a vida dos sujeitos, principalmente no que em relação a educação e família. Diziam também o que era moralmente aceitável no ponto de vista moral e jurídico. Ficando bem claro que a atuação da Igreja Católica foi muito além do campo religioso, se estendendo no espaço social e político. Essa situação pode ser constatada no livro 1808 de Laurentino Gomes: “De todas as nações da Europa, Portugal continuava sendo, no começo do século XIX, a mais católica, a mais…

ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIAS: QUAL A NATUREZA JURÍDICA? Parte da doutrina tem tratado o instituto da isenção tributária como sendo uma forma de dispensa legal do tributo, assim como a imunidade tributária vem sendo tratada como forma de não incidência. Para esclarecer o tema e entender, então, a natureza jurídica da isenção e da imunidade, levantamos o seguinte questionamento, o qual nos propomos a solucionar: nas situações atingidas por uma norma isentiva, ou por uma norma…

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO ALEX RODRIGO BETO CERQUEIRA FELIPE DOS ANJOS GABRIEL SEGUNDO IVE PORTUGAL LÁZARO SILVA RODOLFO LIMA IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Feira de Santana 2014 ALEX RODRIGO BETO CERQUEIRA FELIPE DOS ANJOS GABRIEL SEGUNDO IVE PORTUGAL LÁZARO SILVA RODOLFO LIMA IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Atividade Avaliativa apresentada ao curso de Bacharelado em Administração da Universidade Salvador – Campus Feira de Santana, como requisito parcial para a aprovação na

contarminar-se-á de inconstitucionalidade se, em matéria fiscal, criar tributos, penas, ônus ou vexames que não resultavam expressa ou implicitamente do texto interpretado. Tais inovações só alcançam o futuro.” 2.9 – Princípio da Imunidade recíproca e genérica O Principio da Imunidade Recíproca está disciplinado em Nossa Carta Magna, vejamos: Conforme dispõe o art. 150, VI “a” da Constituição Federal: “.é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:…

partido político. O partido político tem renda. Essa renda pode ser tributada? Diz a Constituição: não. Essa renda não pode ser tributada porque em relação a essa renda do partido político, nós temos uma imunidade, há uma proibição quanto à tributação. Isso é que significa dizer que eu tenho imunidade, que eu tenho uma proibição direcionada ao ente da federação quanto à tributação de determinados fatos como, por exemplo, a renda de partido político. Se é assim, nós podemos dizer que a…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS AULA 01 – COMPREENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Pontos abrangidos nesta aula: Imunidade tributária: conceito e compreensão. A expressão “imunidade”. As imunidades tributárias como normas finalísticas. A interpretação das normas de imunidade. Imunidades incondicionadas e imunidades condicionadas. Conceituar um instituto jurídico serve para delimitar o objeto de estudo. Com as imunidades tributárias não é diferente. Conceituando-a, facilita-se a sua…

UNTAET que ainda não foram suplantadas pela Constituição e pela legislação nacional. A Constituição garante a liberdade de consciência, de religião e de oração a todas as pessoas e estipula que ninguém pode ser perseguido ou discriminado por motivos religiosos: Artigo 12.º (O Estado e as confissões religiosas) 1. O Estado reconhece e respeita as diferentes confissões religiosas, as quais são livres na sua organização e no exercício das actividades próprias, com observância da…