Imunidade Absoluta

Aula 6 COMPLETA Imunidades dos membros do legislativo – imunidades do cargo Arts – 53 a 56 Imunidades materiais – inviolabilidades parlamentares – art 53 caput Calunia, difamação, injúria – em plenário, sustentação oral essas manifestações não levarão o parlamentar a responder penal e civilmente Prerrogativa de foro funcional – É PARA CRIME Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados…

órgãos que exercem suas funções. Todos os atos praticados pelo Estado decorrem de um único poder e de acordo com a tripartição dos poderes passou se a permitir maior interpenetração entre os poderes, atenuando a teoria que pregava a separação pura e absoluta dos poderes. De acordo com o artigo 2 da Constituição Federal firma que são poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário , portanto, por poderes entende-se órgãos , em decorrência…

(52 Deputados Federais) Mínimo de 5% dos membros do SF (4 senadores) Sessão mista: sem informação. – Quórum de Deliberação (Art. 47) É o Quórum para que os parlamentares deliberem sobre as questões da ordem do dia Necessário o número da maioria absoluta no mínimo (metade + 1); 3. Sessões Extraordinárias Sessões “fora do comum”, reuniões excepcionais – Objetivo: deliberar sobre matéria específica e urgentes; >> OBS: É vedado o pagamento de verbas indenizatórias em razão dessas…

“causas de impunidade”, “causas de não-punibilidade em sentido estrito”, “causas pessoais que excluem a penalidade”, “condições objetivas de punibilidade negativamente consideradas”, “condições de punibilidade negativamente formuladas”e “imunidades penais absolutas.”6 E destaca dentre tantos, alguns penalistas do direito pátrio que se utilizam desta denominação: No Brasil, a designação “escusas absolutórias” é a que granjeia a predileção dos penalistas, seguindo a tendencia…

DAS LEIS PENAIS. IMUNIDADES PARLAMENTARES PARA QUE O MEMBRO DO PODE LEGISLATIVO POSSA DESEMPENHAR COM PLENA LIBERDADE SUA FUNÇÃO DE REPRESENTANTE DO POVO, FORAM INSTITUÍDAS IMUNIDADES, QUE SÃO PRERROGATIVAS DESTINADAS A ASSEGURAR A MAIOR LIBERDADE DE ATUAÇÃO POSSÍVEL. PARA QUE O PARLAMENTAR POSSA EXERCER, COMPLENA LIBERDADE, SEU MANDATO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE AS IMUNIDADES PARLAMENTARES QUE SÃO ABSOLUTAS OU RELATIVAS. IMUNIDADES PARLAMENTARES ABSOLUTAS “OS…

UNIVERSITÁRIO DE CÁCERES “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÍCOLAS MURTINHO RAMOS UMA ANALISE SOBRE A IMUNIDADE DO ADVOGADO Cáceres/MT 2013/1 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS; CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CÁCERES “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÍCOLAS MURTINHO RAMOS UMA ANALISE SOBRE A IMUNIDADE DO ADVOGADO Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas como requisito…

Tanto para a Câmara dos Deputados quanto para o Senado Federal, o subsídio mensal será de R$ 26.723,13. 5 – Definição da abertura dos trabalhos e quórum necessário: Regulamentado pelo artigo 57. Para a abertura dos trabalhos, é necessária maioria absoluta dos componentes. Para votação, dependerá da lei. A EC 50/2006 estipulou o período de 55 dias de recesso das Casas. A Câmara dos Deputados 1 – Artigo 45, caput e §§ 1º e 2º, CR/88: Esse artigo trata da Câmara dos Deputados.…

hierarquia das normas, onde uma deve estar de acordo com a outra e todas de acordo com a CF. a lei complementar e lei ordinária existe hierarquia, a doutrinadores acreditam que haja hierarquia, onde se diferencia pelo quórum que na lei complementar é absoluta e na ordinária é simples. Enquanto que para o STF não te hierarquia entre as leis. Obs. 1: segundo o STF e parte da doutrina não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Obs. 2: como se incorpora um tratado…

(arts. 5º ao 9º do CPB) Art. 5º CP – Territorialidade Princípio da territorialidade – a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Princípio da territorialidade absoluta – só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. Princípio da territorialidade temperada – a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional. Excepcionalmente,…

DA CRÍTICA DE HANS KELSEN ÀS IMUNIDADES PARLAMENTARES FROM THE CRITICISM OF HANS KELSEN TO PARLIAMENTARY IMMUNITY ENÉIAS XAVIER GOMES Promotor de Justiça Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Brasil eneiasxg@hotmail.com RESUMO: Este texto, ao analisar a crítica de Kelsen às imunidades parlamentares, tem por escopo demonstrar que o instituto é um resquício das monarquias, não encontrando alicerce no sistema republicano, em que o Poder Legislativo apresenta-se livre de…