Impugnação A Contestação Aposentadoria

* Cópia do PIS ou PASEP (cópia da página da Carteira Profissional, onde o número do PIS está anotado); * Extrato do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal desde dezembro de 1998 até os dias atuais; * Carta de Concessão da aposentadoria (no caso dos aposentados). Quanto eu tenho direito a receber? Os valores dependem de cada caso, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que, os trabalhadores que tem…

vigente, quando da concessão da segunda benesse (fls 02/08) Atribuiu, à causa, o valor de R$ 5 000,00 (cinco mil reais), instruindo a peça exordial com os documentos de fls 09/227 Houve apresentação de contestação (fls 258/278) É o relatório. Prefacialmente, a questão levantada pelo obreiro, em contestação, requerendo a condenação da seguradora na pena de htigância de má-fé, não tem como prosperar, posto que não se verifica a presença dos requisitos que legitimam a caracterização,…

um tipo de pedido que não se encaixa como tipo de ação condenatória, constitutiva ou declaratória. Por exemplo, vamos supor que já tenho idade para minha aposentadoria, então o Estado me concedeu a minha aposentadoria e estou aposentado a dez anos. Quando me aposentei e ganhava o equivalente a dez salários mínimos e hoje a minha aposentadoria chega em torno de dois ou três salários mínimos. Então eu entendo que durante o período tive uma perda real do meu poder de compra porque o…

HIPÓTESES DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO: EXONERAÇÃO: finalidade – não é penalidade. DEMISSÃO: finalidade – punitiva. READAPTAÇÃO: ao mesmo tempo hipótese de vacância e de provimento. PROMOÇÃO: ao mesmo tempo hipótese de vacância e de provimento. MORTE APOSENTADORIA POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL: se ele toma posse que não é acumulável com o primeiro, vai ter que vagar o primeiro cargo. # CF PROÍBE EXPRESSAMENTE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, sejam eles da Administração Direta ou…

a instrutória e a decisória. Tal divisão é feita a partir do ato processual predominante em cada fase. 2.3.1. Fase Postulatória Se desenvolve desde a propositura da ação até o saneamento, compreendendo: petição inicial, citação e resposta (contestação, exceção, reconvenção). Nessa fase, predominam os atos de requerimento das partes, embora também possam ser produzidas provas, em regra documentais, para instruir a petição inicial. A propositura da ação inicia com a petição inicial,…

estabelecido à Rua Presidente Lima, nº 237, Térreo, Centro, Vila Velha – ES, CEP. 29.100-330, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 42 da Lei 8.213/91 e art. 273, I e II, CPC, propor a presente ação, onde requer: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/ PEDIDO LIMINAR Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, com endereço à Rua Pedro Fonseca, s/n°., 3° andar, Ed. Ilha de Monte Belo, Vitória-ES, CEP:…

administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. 18.7 Procedimentos especiais…

de Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho de fl., apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reafirmar a veracidade dos fatos e a existência dos direitos pleiteados na Exordial, de acordo com os argumentos e provas apresentadas até o momento, bem como em virtude das alegações infundadas feitas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em sua Contestação de fls., o que evidencia, ainda mais, o merecimento de…

concerne à responsabilidade das empresas e à caracterização do acidente de trabalho, invertendo o ônus da prova. A empresa deverá provar que não causou ou agravou a doença adquirida pelo trabalhador, assumindo para si a responsabilidade pela devida contestação administrativa ou mesmo judicial do nexo de causalidade estabelecido. Face ao potencial impacto à gestão das empresas de mineração, este informativo apresenta a evolução legislativa que levou a institucionalização do novo…

tutela antecipada, que ocorre quando a medida é deferida e não impugnada mediante o “respectivo recurso” (art. 302). Semelhante à coisa julgada, a deliberação judicialestabilizada permanece inalterada e eficaz até que seja objeto de ação própria de impugnação, a ser ajuizada no prazo decadencial de dois anos (§5º). Restrição do cabimento do agravo de instrumento e extinção do agravo retido; Acompanhado da extinção do agravo retido e da restrição do uso do agravo de instrumento, que fica…