Impostos Sobre Produtos Industrializados

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação

social, sistema financeiro de habitação, organização sindical, do programa de integração social, dentre outros. Em nosso sistema tributário temos cinco espécies de tributos: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios. Impostos. Definição por lei: “Imposto é o tributo cujo obrigação tem por fator gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.(CTN, art 16 ). Taxa.De…

ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988). Art. 155: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre…

federais repassada aos Estados. Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional efetuar as transferências, calculada pelo Tribunal de Contas da União, com base na população apontada pelo IBGE. Formado com 21,5% do total arrecadado com o Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos industrializados, como está previsto no art. 159, I, a. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência redistributiva, paga pela União a todos os municípios do País. Ela é de uso incondicional, obrigatória e…

arrecadação dos impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Classifica-se em:…

TRABALHO COMPLEMENTAR IMPOSTOS NÃO-CUMULATIVOS ICMS – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUASL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. O ICMS é um imposto que tem seu sujeito ativo o Estado (esfera estadual), porém possui algumas características nacionais, pois algumas questões são resolvidas entre os estados em comum acordo, ou sofre interferência direta do senado federal. Para que o ICMS seja cobrado,…

ICMS: (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada ou não, o que importa é que houve a circulação e isso é cobrado. Ele incide sobre a circulação de mercadorias e sobre dois tipos de serviços: transporte (interestadual ou intermunicipal) e comunicações. Para atuar em um…

Os impostos que mais iram pesar de acordo com a nosso atividade empresarial são os seguintes: IPI (Imposto sobre produtos industrializados)- O Código tributário nacional considera industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (art. 46, parágrafo único) Trata-se de imposto de circulação não sujeito ao princípio da anterioridade, nos termos do art. 150, 1°, da Constituição Federal. Não…

legalidade estritamente relativa ao Imposto sobre Produtos industrializados, facultado ao Poder Legislativo a alteração das alíquotas, atendendo as condições e limites estabelecidos em lei. (anterioridade) não são submetidas as observâncias da alteridade pelo fato de o art. 150 paragrafo primeiro deixa excepcionado que é vedado o principio da anterioridade art. 150, III, b, referente ao art. 153, III, c. é de rol constitucional a não previsão da anterioridade sobre o IPI…

IPI Imposto sobre Produtos Industrializados, é um imposto federal, somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. O fato gerador do IPI ocorre em um dos seguintes momentos: com o desembaraço aduaneiro do produto importado; com a saída do produto industrializado do estabelecimento do importador, do industrial, do comerciante ou do arrematador; com a arrematação do produto apreendido ou…