Impostos Previstos Na Constituição Federal

IPI – ESTUDO INTERDISCIPLINAR Resumo Este artigo foi desenvolvido com objetivo de explanarmos sobre o assunto em questão, o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, e apontar a competência que é o nível Federa, o fato gerador que vai dizer se tal situação fará nascer uma obrigação tributária as alíquotas que são as mais diversas, a base de calculo que depende da hipótese de incidência. O estudo também apresenta uma revisão sobre o Direito tributário e Tributo. Possui o…

os exercícios Exame Toda a matéria Todos os exercícios C – Referências bibliográficas  Livro texto CASSONE, Vittorio. Direito Tributário. 21. ed., São Paulo, Atlas, 2010. FABRETTI, Láudio Camargo. Direito tributário aplicado: impostos e contribuições das empresas. 2. ed. São Paulo : Atlas, 2009. ICHIHARA, Yoshiaki. Direito Tributário. 16. ed., São Paulo, Atlas, 2009.  Outras referências BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário brasileiro. 11.ed. São…

ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Principais Espécies de Tributo Impostos Federais; Impostos Estaduais; Impostos Municipais; Contribuições de Melhoria; Contribuições Especiais; Empréstimo Compulsório; Obrigação tributária É toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de…

diferenciado. O artigo 179 da Constituição Federal cita o tratamento diferenciado. "Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei." O Supremo Tribunal Federal tinha como…

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional[1]) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um…

de atividades e realização de ações sociais nos campos da saúde e educação. Os fins a serem alcançados pelo Poder Público estão indicados ou institucionalizados em inúmeros diplomas legais ou instrumentos jurídicos. Podemos encontrá-los já na Constituição e em incontáveis leis infraconstitucionais. Neste campo, a lei orçamentária assume papel de extremo relevo. Afinal, a chamada "lei de meios" cumpre a missão básica de definir com razoável nível de precisão em quais atividades os…

O presente trabalho tem como um dos seus objetivos fazer uma análise acerca da repartição de receitas tributárias entre os entes federados, tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil garante tal participação, como também há inter-relação entre os mesmos, em forma de percentuais assim denominados na Constituição. Tal estudo se faz necessário, já que a autonomia política está diretamente ligada à autonomia financeira, o que nos faz acreditar que não seja possível o…

O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, desde a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, substituiu o antigo Imposto de Consumo da Constituição de 1946, está previsto no artigo 153, inciso I, da Constituição Federal de 1988, conservando a mesma estrutura e característica do IPI previsto na Constituição anterior. A seletividade é cobrada em função da essencialidade do produto. IPI. Todavia, a tributação do IPI alcança os produtos industrializados no exterior, cuja industrialização…

1- Impostos Municipais. Tem como fato gerador a propriedade, a posse do bem imóvel por acessão física, localizado na zona do Município. Caso a legislação municipal considere que determinada área não possui pelo menos dois dos requisitos previstos no artigo 32 §1º do CTN, esta será inconstitucional. Cabe a legislação municipal fixar a alíquota não havendo limite máximo ou mínimo. Podendo ser progressiva em razão do valor do imóvel, e ter uma alíquota diferenciada em razão da…

O tributo tem a finalidade de suprir as necessidades públicas. Nesta pesquisa o ICMS ou Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto que se tornou motivo de disputa entre os Estados e o Distrito Federal, em que é usado para atrair investimentos, assim, através de incentivos fiscais ocorre uma guerra fiscal entre esses agentes, porém, tais incentivos nos moldes da Constituição Federal estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar. Nela se…