Impostos Para Prestadores De Serviços

ISSQN – Imposto Qualquer Natureza – Prof. Fernando Ap. Bortuluzi – Aula 9 2 1 Planejamento Tributário 3 de A legislação do imposto foi alterada pela Lei Complementar 100/1999 em que o principal item acrescentado foi: Fixação de alíquota máxima de 5 % para o imposto, alteração esta confirmada pela Lei Complementar 116/2003. Observação: a alíquota mínima fora fixada em 2% pela Emenda Constitucional 37/2002. Do ponto de vista do Planejamento Tributário a empresa prestadora de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CIÊNCIAS CONTÁBEIS VANESSA JUNQUEIRA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA: Crédito Sobre Nota Fiscal SERTÃOZINHO - SP 2013 VANESSA JUNQUEIRA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA: Crédito sobre Nota Fiscal Projeto de pesquisa que servirá para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso conforme pré-requisito para obtenção de Bacharel em Ciências Contábeis da Faculdade Anhanguera de…

no município do Rio de Janeiro presta serviços para uma outra empresa localizada no mesmo município;  Em busca de redução dos tributos pagos, a empresa de consultoria estabelece um endereço comercial no município de Rio Bonito (Filial);  Isso pode ser explicado pela diferença das alíquotas entre os municípios. Enquanto a alíquota no município do Rio de Janeiro é de 5%, no município de Rio Bonito é de apenas 2,5%; Parte 1 Prestação do Serviço Empresa De Consultoria…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN Legislação Minicipal 1 – Introdução O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é de competência exclusiva dos Municípios, conforme disposto no art. 156, III da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 03/93. O Imposto Sobre Serviços – ISS foi criado pela Emenda Constitucional nº 18/65 e regulamentado pelo Decreto Lei nº 406/68, posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 56/87. Em virtude do disposto no Ato…

Sumário SUMÁRIO 1 I – ORIGEM DO ISS 1 II – HISTÓRICO 2 III – OBJETO 11 IV – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO 12 V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 12 VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA

Imposto Sobre Serviços O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. (Art. 147: Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios,…

Oliveira RETENÇÃO FEDERAL - INSS 3 1. Competência Tributária 3 2. Obrigação Principal da Retenção 3 2.1 Empresa Optante pelo Simples Nacional 3 3. Dos Conceitos 4 3.1 Cessão de mão-de-obra 4 3.2 Empreitada 4 3.3 Serviços sujeitos à retenção - Cessão de mão-de-obra ou empreitada 5 4. Retenção na Construção Civil 8 4.1 Na construção civil sujeita-se à retenção: 8 4.2 Na construção civil, não se sujeita à retenção: 9 5. Dispensa da Retenção 10 6. Base…

TITULO V DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN CAPITULO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA. Art.152 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo em caráter habitual, eventual ou intermitente, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na lista de serviços, objeto do Anexo 1, deste Código ou ainda que não esteja sujeito a tributação estadual ou federal pelo mesmo…

aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? 1ª norma: Regra Matriz do ISSQN, disposta na Lei Complementar 116/2003. Antecedente Critério Material: A prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante…

ISSQN as instituições de ensino superior, onde se concluiu que o Direito pode apurar e evidenciar a incidência do imposto nas instituições de ensino superior privada com fins lucrativos, já nas instituições privada, sem fins lucrativos e instituições públicas, o respectivo imposto não deverá incidir. O segundo tópico enfatizou a formação de fundo municipal com arrecadação do imposto municipal para bolsas de estudo concluindo-se que a formação de fundo municipal com arrecadação para…