Impostos Na Educação

Definição O Imposto de Renda (IR) é um tributo de competência federal (CF/88), em que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica, é obrigado a deduzir uma determinada porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. Apresenta alíquotas variáveis conforme a renda do contribuinte, sendo que os de menor renda não são alcançados pela tributação. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o…

Não aceitamos o projeto de educação que está colocado para a universidade. Nós, estudantes, somos reféns das expectativas do mercado. O ensino, a pesquisa e a extensão não estão voltados para a sociedade, que também não se identifica com a universidade uma vez que o acesso é para poucos. Mais do que isso, estamos diante de políticas de precarização, que buscam favorecer a educação privada em detrimento do direito universal à educação pública, gratuita e de qualidade. Queremos o fim das…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Regulamento Vigência Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a o Lei n 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga os dispositivos das Leis n 9.424, de 24 de dezembro…

POLITICAS PUBLICAS. A importância do FUNDEF e FUNDEB para Educação brasileira. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) é um conjunto de fundos contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública. Com o intuito de dar destaque a medidas que atendessem o ensino fundamental e de se posicionar como articulador das políticas educacionais, a partir

sociedade. Econonico – desenvolver os meios de produção, reduzir as desigualdades sociais e promover uma distribuição mais justa da renda nacional. Social – cuidar do bem estar social da população, por meio de medidas de amparo ao trabalho, à educação, à saúde pública, etc. Policial – zelar pela segurança interna e externa do povo, garantindo-lhe a autodeterminação e a soberania nacional. Administrativo – porucurar aparelhar-se eficientemente, a fim de atender às atividades dos…

desoneração tributária e aperfeiçoar a política de desenvolvimento regional. Os principais objetivos da PEC 233/08 são a criação de um novo imposto sobre o valor adicionado (IVA-F), a extinção da Contribuição sobre folha para o Salário Educação, a substituição do atual ICMS por um Novo ICMS, a incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), criar um novo Fundo de Estabilização de Receitas (FER), criar um Fundo Nacional…

NOTURNO KLEPER DE OLIVEIRA TAMIRES BRANDÃO DE MELO SANTOS IMPOSTOS IOF, IPVA, ISSNQ CARAPICUIBA – SP MAIO/2014 KLEPER DE OLIVEIRA TAMIRES BRANDÃO DE MELO SANTOS IMPOSTOS IOF, IPVA, ISSNQ CARAPICUIBA – SP MAIO/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 O QUE SÃO IMPOSTOS 4 Como surgiu o imposto no Brasil 4 Para que servem os impostos 5 Incidência dos impostos 5 Impostos no Brasil 5 IOF 6 Competência Tributária IOF 6…

BIBLIOGRÁFICAS 16 1 INTRODUÇÃO O FUNDEB é um fundo de natureza contábil, que busca direcionar os investimentos no ensino público. Abrange a educação infantil, creches e pré-escola, ensinos fundamental e médio, incluindo as modalidades especiais da educação: educação urbana, rural, indígena, quilombola, especial, e educação de jovens e adultos. Criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e Decreto nº6.253/2007, em…

Constituição Federal as normas imunizadoras, para resguardas as pessoas políticas – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – de todas modalidades de tributos (impostos, tacas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições). Em outras situações, diante de outras pessoas, a imunidade refere-se aos impostos somente. A maior parte dos doutrinadores dedicam-se a definir imunidade, tendo em comum a atribuição de que se trata de regras negativas…

Lista de impostos do Brasil - Impostos, taxas e tributos cobrados e pagos no Brasil (Federais, Estaduais e Municipais) Não é novidade nenhuma que o Brasil é um arrecadador incontrolável de impostos, e que trabalhamos boa parte de nossas vidas somente para pagar impostos que infelizmente não são bem aplicados em prol da sociedade. Mas será que você já se perguntou quais e quantos são os impostos e tributos taxados no Brasil? Não? Então confira a lista abaixo e surpreenda-se!…