Impostos Iss

1.0 - IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O IPI está regulamentado pelo Decreto 7.212/2010, incide sobre a circulação de mercadorias (ICMS), sobre produtos industrializados. É de competência da União dos tributos (governo federal). 1.1 - FATO GERADOR O fato gerador do IPI, previsto no art. 35 do RIPI/2010, ocorre na saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, em um dos seguintes momentos: - Com o desembaraço aduaneiro do…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO MAURÍCIO CEZAR ARAÚJO FORTES A regra-matriz de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza SÃO PAULO 2009 2 RESUMO FORTES, Maurício Cezar Araújo. A regra-matriz de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 2009. 219f. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. A descrição do sistema tributário é potencializada com a adoção do modelo teórico…

Impostos municipais Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Fundamento legal: art. 156, I, da Constituição Federal e legislação específica de cada município. Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: I – propriedade predial e territorial urbana. Assim, caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. Além disso é preciso destacar que trata-se de competência tributária cumulativa, própria do Distrito Federal

ISS Imposto sobre Serviços IMPOSTOS MUNICIPAIS “Art. 156 CF/88. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”  Art.…

atividade de troca e venda dos comerciantes semíticos requeria o acompanhamento das variações de seus bens quando cada transação era efetuada. As trocas de bens e serviços eram seguidas de simples registros ou relatórios sobre o fato. Mas as cobranças de impostos, na Babilônia já se faziam com escritas, embora rudimentares. Um escriba egípcio contabilizou os negócios efetuados pelo governo de seu país no ano 2000 a.C. À medida que o homem começava a possuir maior quantidade de valores,…

IMPOSTOS Fernanda de Oliveira, nº 19 2º TAN Sorocaba - São Paulo 06/2013 IMPOSTO DE RENDA – IR (art. 153, II, CF; art. 43 a 45 do CTN). • Competência: Imposto de Competência da União. Todos os anos, entre os meses de março e abril, os cidadãos brasileiros ou estrangeiros residentes devem declarar o Imposto de Renda (IR). Trata-se de uma declaração de ajuste, já que ao longo dos meses o contribuinte já tem o imposto retido

tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa -> também fazem parte da competência do Distrito Federal (art. 147, CF – competência cumulativa/ impostos estaduais e municipais): I. IPTU; II. ITBI; e…

natureza de locação, tudo devidamente comprovado e registrado pelo cartório. A atividade de locação era considerada como incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS. A requerente percebeu que, a cobrança do imposto era indevida, antes mesmo do que o Fisco o cobrasse. Vale ressaltar que, devido à não cobrança do imposto, a requerente nunca pagou o imposto. Mesmo supondo-se que fosse devido pagar. II – DO DIREITO: A presente ação é cabível para declarar a inexistência da…

INSTITUTO GERALDO ATALIBA – IDEPE CURSO DE INICIAÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO AULA V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). 1. Traçar a regra-matriz do IPTU. É constitucional a progressividade do IPTU em função do valor venal do imóvel? O IPTU tem a seguinte regra-matriz de incidência tributária: Regra – matriz de incidência do IPTU: Hipótese: • critério material – ser proprietário, ou ter o domínio útil ou a posse, de bem imóvel…

DIREITO TRIBUTÁRIO – TURMA 12 ISS E SERVIÇOS BANCÁRIOS GUSTAVO PESSOA COSTA GOIÂNIA – GO 2012 1. INTRODUÇÃO No presente trabalho será explicado como se dá a tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades bancárias. 2. DESENVOLVIMENTO Estabelece a Constituição Federal em seu artigo 156: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: …