Impostos E Tributos Federais Estaduais E Municipais

A definição de tributo nos é apresentada pelo próprio Código Tributário Nacional , que em seu art. 3º versa que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Como tal conceito engloba todas as características do tributo, passamos a análise de cada uma das expressões nele constantes. O imposto, por sua vez, é uma das cinco

de que são dotadas as pessoas políticas para expedir regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo. Competência tributária: deve ser entendida como a aptidão legiferante para instituir tributos – indelegável e intransferível – de que são portadores os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Em outros termos, é o poder concedido aos entes federativos para produzir normas introdutoras de deveres tributários. A pessoa, para ser titular do poder fiscal…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE DIREITO A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS POR MEIO DE TRATADOS INTERNACIONAIS MONOGRAFIA DE GRADUAÇÃO Frederico Luiz Streppel Drehmer Santa Maria, RS, Brasil 2012 A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS POR MEIO DE TRATADOS INTERNACIONAIS por Frederico Luiz Streppel Drehmer Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade…

................................................. 18 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ……………….….……. 19 ASPECTOS DO ICMS 1 INTRODUÇÃO A presente pesquisa pretende explanar, sem esgotar, obviamente, o tema relacionado ao imposto ICMS, que é imposto estadual, de competência dos Estados (Art. 155, II da CF). São fatos geradores do ICMS: circulação de mercadorias, prestação de serviço de transporte interestadual, prestação de serviço de transporte intermunicipal e a prestação de…

Política tributária A política tributária no Brasil é voltada a extrair tributos (impostos, contribuições e taxas) fundamentalmente do consumo, através de alíquotas elevadas que incidem sobre o preço de venda de bens e serviços, elevando-os. O ICMS de competência estadual é o principal causador dos preços elevados na economia. Tem alíquota normal de 18% e nos casos de comunicações por telefone fixo ou celular, energia elétrica e combustível, itens de uso geral na sociedade, a alíquota é…

idéia de que não há limites, o que é não é verdade. A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei. Assim, não é a Constituição Federal que obriga o pagamento de um tributo, mas sim a lei. 2. Conceito: Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese…

Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para adentrarmos o assunto é importante diferenciar quais as atribuições outorgadas a cada um dos entes da União no âmbito tributário. QUANTO À UNIÃO Em primeiro, à União compete, ordinariamente, a instituição de sete impostos…

Universidade Federal de Mato Grosso Campus Universitário de Rondonópolis Instituto de ciências humanas e sociais Graduação em Ciências Econômicas EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Andreza Darc de Oliveira Marlon Henrique dos Santos Silva RONDONÓPOLIS, 2014 Resumo O sistema tributário brasileiro manteve-se praticamente inalterado desde o Império até os anos de 1930. Durante o Império, a principal fonte de tributação era o comércio exterior,…

Brasil O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras. Deve ser pago em dinheiro, não sendo possível que a dívida seja liquidada com outros bens, tais como móveis, veículos, sacos de cereais. Havendo autorização legal, é possível o pagamento de…

JOHN KLEBER COSTA DA SILVA DIREITO TRIBUTARIO ALCIR ROCHA 1. Com suas palavras, defina tributo, com os atributos extraídos do CTN. É uma contribuição em dinheiro, arrecadada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que é uma prestação obrigatória instituída em léi que é cobrada por algumas atividades administrativas que esteja vinculada em lei. Os tributos são cobrado em rasão do interesse publlico , interesse esses que pode ser direcionado para a segurança, a higiene,