Impostos De Competência Municipal

qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III – regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.” 3) O que é Imposto? Conforme o Art 16 do CTN: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” 4) Qual a diferença entre Taxa e Contribuição de Melhoria? A taxa é…

(antigo Decreto- Lei n. 406/68 e atual LC n. 116/03). Em sua opinião, os municípios poderiam instituir o ISS sobre serviços que não estivessem previstos na lista anexa à Lei Complementar n. 116/03? R – A Constituição da República, ao delinear as competências tributárias de forma inexorável, impossibilitou o legislador ordinário (dos Estados, da União, dos Municípios e do Distrito Federal) de definir de forma discricionária o alcance das normas jurídicas tributárias, destarte, os…

1) As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o D.F. e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e de acordo com o atual entendimento do STF, são extensivos aos: a) Correios e Infraero; b) Correios e quaisquer autarquias, independentemente de sua atividade; c) Apenas aos correios; d) Apenas à Infraero; e) Nenhuma das alternativas. 2) A imunidade recíproca é extensiva às pessoas políticas que prestem serviços públicos remunerados…

de autonomia, a qual se expressa na autoorganização, auto-governo e autoadministração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. ÉTICA GERAL E JURÌDICA…

IBET – Seminário III – Módulo IV Domiciano de Oliveira Neto Maceió, 01/09/2007 SISTEMA TRIBUTÁRIO, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Diferenciar princípio como valor e como limite objetivo. Princípios são normas jurídicas com um grau máximo de juridicidade, cuja normatividade é, por conseguinte, potencializada, como valor expressa um valor potencializado relativo a algo que a sociedade quer que seja observado, como limite objetivo traduz uma diretriz a ser observada pelo…

estabeleceu uma região metropolitana no Estado e uma microrregião dos mangues e disciplinam a administração dos concernentes serviços públicos. O partido que fiscaliza, propositor desta ação, examinou que a referida lei desloca do âmbito municipal para o estadual, competências administrativas e normativas próprias do município, que versam sobre serviços de saneamento básico e, até mesmo, de recolhimento de tributos. Diante do visualizado pelo PF, ficou claro que seria…

TEORIA GERAL DO TRIBUTO: definições, classificações, espécies. TRIBUTO: DEFINIÇÕES LEGAIS • Definição do artigo 9º da Lei nº 4.320/64 (visão financeira): “Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividade gerais ou específicas exercidas por essas entidades”. DEFINIÇÃO DO ART. 9º DA LEI…

1 - IMPOSTOS ESTADUAIS E DF 1.1 - ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação Serviços O ICMS vem genericamente previsto no art.155, II, da Constituição Federal, que estatui: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no…

alguns impostos foram suprimidos, e em substituição, a emenda nº18 de 1965, instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (art.15) que abrangeu a incidência do imposto sobre indústrias e profissões e diversões publicas e alterou a competência para municipal. HISTÓRICO A situação anterior á reforma tributária de 1965 mostra-nos que a prestação de serviços, como atividade tributável, era alcançada pelos seguintes impostos, admitidos pela Constituição Federal de 1946: A)…

não seja usado para cobrar tributo não previsto em lei, já que somente por disposição legal expressa é que se pode cobrar tributo. 5 Qual o conceito de Direito Tributário? R.: É o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. O direito tributário é parte do direito financeiro, que…