Impostos Das Microempresas

Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Trabalho apresentado como requisito parcial para composição de nota da disciplina do Núcleo interdisciplinar de atividades independentes da primeira série do Curso Bacharelado em Ciências Contábeis da UEG – Unidade Universitária de Jaraguá. Professora: Eliene Maria da Silva Campos. ÇÃO ............................

Introdução O presente trabalho trata sobre o Simples Nacional, implantado pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 que entrou em vigor em 01 de julho de 2007, com intuito de favorecer às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com tributação unificada, simplificada e mais justa, dando a elas condições de competir no mercado brasileiro, aumentando, assim, a quantidade de empregos formais. Então, para agregarmos a nossa disciplina, Contabilidade Tributária, faz-se…

entendimento acerca das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte desde a sua criação até os dias de hoje. E também pretendo abordar as vantagens, dificuldades e os motivos que levam aos brasileiros a iniciarem o seu próprio negócio. Por fim, mostrar a diferença entre os dois baseados na Lei 9.841/99, que instituiu o novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. DESENVOLVIMENTO Em todo o mundo as mudanças econômicas nos anos 70 e 80 fizeram com que as microempresas…

brasileiros formalizarem os seus negócios, a nova faixa de enquadramento do Simples Nacional, legaliza os empreendedores individuais que faturam até R$ 60 mil por ano e que possuam, no máximo, um empregado. Os profissionais que aderirem ao EI pagarão imposto “zero” para o governo federal e terão alíquotas muito reduzidas para as demais contribuições. Este trabalho tem como objetivo informar aos EIs os direitos e deveres a eles atribuídos bem orientar para que esses façam excelente…

editada a Medida Provisória n° 1526/96, que converteu-se na Lei n° 9.317/96, instituindo beneficios fiscais para microempresas e às empresas de pequeno porte, ela começou a vigorar em 1° de janeiro de 1997. Esta lei regulamentou o artigo 179 da Contituição Federal de 1988, transcrito abaixo. "Art. 179 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a…

pela Lei Complementar 123/2006. As pessoas jurídicas que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderão optar pela inscrição no "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES". TRIBUTOS ALCANÇADOS PELO SIMPLES O valor do recolhimento unificado pelo SIMPLES substitui os seguintes tributos e contribuições: 1) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (substituição parcial). 2) Contribuição…

MATÉRIAL DIDÁTICO SOBRE O SIMPLES NACIONAL DEFINIÇÃO: É o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II –…

LC 123/06 40 XI. CONCLUSÃO 43 XII. BIBLIOGRAFIA 45 I. INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 (CR/88), especialmente através dos artigos 146, 170, IX, e 179, reza que cabe ao Estado dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), visando incentivá-las, pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Para tanto,…

NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DO TRIBUTOS PARA CADA UM DOS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO. COMO RESULTADO TEM-SE QUE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL PARA A EMPRESA É O SIMPLES NACIONAL, TRAZENDO MAIOR BENEFÍCIO NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TENDO EM VISTA OS DEMAIS REGIMES TRIBUTÁRIOS (LUCRO REAL E PRESUMIDO). Palavras chave: Planejamento Tributário, Micro Empresa, Pequenas Empresas. INTRODUÇÃO CONTABILIDADE GERENCIAL E NORMATIVA JUNTAMENTE COM O…

INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. A referida Lei Complementar estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Abrange não só o regime tributário…