Impostos Das Microempresas

EMPRESA ................................................................ 2 9.1.1 REGRAS DA FIRMA INDIVIDUAL............................................. 3 9.2 TRIBUTO FEDERAL SIMPLES....................................................4 9.2.1 AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE...................5 9.2.2 OS ENCARGOS TRABALHISTAS...............................................6,7 9.3 MARCAS E PATENTES.................................................................8 9.3.1…

simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O SIMPLES NACIONAL ABRANGÊNCIA: •A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP): •ME, o empresário, a pessoa…

Simples Nacional. Em dezembro de 2006 o Governo Federal do Brasil implantou o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar Nº. 123, alterada pela Lei Complementar Nº. 127). Como um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da…

força maior, por fato jurídico (morte) ou por exclusão. Nessa modalidade, a sociedade mantém sua funcionalidade. Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 1- Identificação dos antecedentes legislativos e regimes jurídicos anteriores da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, que o regime jurídico diferenciado vem sendo almejado pelo legislador brasileiro. Esse…

significativa da carga tributária. A legislação classifica como microempresa aquela cuja receita bruta anual não ultrapassa R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), e empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta anual ultrapassa o limite de microempresa (R$120.000,00), mas não ultrapassa R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Neste caso será adotado o Sistema Simples pela Lavanderia para o pagamento de seu imposto de renda e contribuições, já que o objetivo deste é…

1-INTRODUÇÃO As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte contribuem com boa parte da rentabilidade do país. A maioria dos postos de trabalhos no Brasil são gerados por elas, onde constituem grande parte das empresas operantes em números. Contudo, as imperfeições de mercado e uma pesada carga tributária não permitiam que elas concorressem de maneira equivalente com as medias e grandes empresas. Desta forma o governo criou o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições…

tributos das microempresas e empresas de pequeno porte o que revolucionou a legislação tributária, podendo recolher simultaneamente o [2]Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o…

LC 123/06 - LC - Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 D.O.U.: 15.12.2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9

LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. A Lei Complementar n.º 123/06, consolida as legislações existentes no País sobre as Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e tem abrangência nacional, valendo para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A criação da Lei Complementar 123/06 vem instituir um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que abrange os seguintes impostos e…

Resumo: O presente Trabalho Científico visa demonstrar com maior clareza a aplicação da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 15 de Dezembro de 2006, no qual instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o SIMPLES NACIONAL, trazendo a esse grupo de entidades uma série de benefícios. O enfoque deste Trabalho Cientifico será somente sobre os benefícios tributários oferecidos pela Lei Complementar 123 e demais