Importancia Da Informação No Direito Do Consumidor

mais antigos da história, passa também por inúmeras transformações. No Direito Romano, o contrato era considerado um vínculo jurídico no qual o surgimento do vínculo obrigacional exigia a prática de ato solene. Nessa época, foram criadas as bases contratuais que existem até hoje. Com esse entendimento, Fábio Ulhôa Coelho afirma: “Sempre houve uma determinada disciplina normativa dos contratos. Na Antiguidade Clássica, o Direito Romano reconhecia validade aos contratos reais se tivessem…

[pic] GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE BAIANA DE CIÊNCIAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A PROTEÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UMA ABORDAGEM PARA ALÉM DO INDIVÍDUO 1 2 Lauro de Freitas 3 2010 SUMÁRIO |1 |Introdução |3 | |2 |Proteção ao consumidor sob uma visão macro |3/7

sobre os Recall, ocorridos nos últimos 5 anos. 3º Porque há tantas ocorrências, visto que os fornecedores das montadoras oferece garantia de fornecimento ? RECALL Alguns dos direitos básicos dos consumidores, nos termos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são o direito à informação e o direito à segurança. Assim, quando um produto ou serviço for considerado defeituoso, de acordo com a lei de consumo brasileira, uma vez que o fornecedor verifique essa condição…

Conheça um pouco da importância do registro público na vida do cidadão O sentido geral da existência de registros públicos está em tornar públicos os atos e negócios, fazer o controle da sua legalidade e ainda conservar seus detalhes, pelo tempo que for necessário (alguns registros têm prazo indefinido), para garantir sua eficácia, autenticidade e segurança jurídica, constituindo e protegendo direitos dos cidadãos. Registrar um ato ou negócio significa prevenir-se contra questionamentos…

POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vol. 1 EDITORA AFILIADA BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR (p. 1) INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR Vol. 1 - Contratos no Código de Defesa do Consumidor - 3ª edição, revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. 2. Proteção…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP, XXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade nº xxx, inscrito no CPF/MF sob o nºxxxx, residente e domiciliado à Rua X, Mooca, CEP 03167-030, São Paulo - SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de YYYYY,…

discriminação da incidência tributária em notas fiscais ao consumidor face ao comando constitucional ordenado no artigo 150, §5º, Constituição Federal. Até porque assuntos sobre o tema “tributário” no país sofrem constantes mutações a fim de acompanhar a evolução da sociedade. TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA Assevera a Constituição da República Federativa do Brasil, desde sua promulgação, o seguinte dispositivo, “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca…

E SUAS CARACTERISCAS. Após o Brasil ter passado por um grande período de ditadura civil-militar, que percorreu dos anos de 1964 a 1985, o país se via em um novo processo de redemocratização onde se via a necessidade de devolver ao povo todos os direitos que haviam sido retirados deles durante o processo ditatorial. Quando José Sarney assumiu a presidência, logo após a morte de Tancredo Neves, o presidente eleito que sequer chegou a assumir a cadeira presidencial, ele informou que um…

13 1- INTRODUÇÃO Este trabalho abordará a proteção do consumidor nos planos de saúde no Brasil e esta escolha se deu principalmente porque duas situações são pouco conhecidas pela nossa população, que são: “os contratos de adesão”, e a “ proteção do consumidor nos planos de saúde”. Ambos estão diretamente ligados, pois, os planos de saúde, sem exceção, impõem à seus clientes, no ato da adesão, um contrato previamente elaborado, onde somente se pode preencher os dados pessoais,…

TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR INTEGRANTES: EDUARDO FELIPE CURTO FERNANDA DE OLIVEIRA VASCO LUIZ MAURO RODRIGUES DOS SANTOS RAYANNI MAYRA SOUZA RODRIGO ANTUNES DE SOUZA INTRODUÇÃO O objetivo do trabalho é propagar o conhecimento sobre o Código de Defesa do Consumidor e orientá-los sobre as situações mais comuns. As situações que ressaltamos em nosso trabalho, foram: Perda de comanda, consumação, couvert artístico, gorjeta, entrada de cinema, meia entrada, direitos do idoso e do…