Implicações Das Alterações Funcionais Na Prestação De Cui

obriga alguém a fazer ou a não fazer alguma coisa ou, ainda, cumprir uma obrigação positiva ou negativa. Esse tipo de procedimento, explícito no CPC de 1939, hoje revogado, sobrevivendo apenas alguns procedimentos especiais, como, p. ex., a ação de prestação de contas (CPC, art. 287); ação para impedir o mau uso da propriedade vizinha que ameace a segurança, o sossego e a saúde (CC, art. 554); exigência de demolição ou reparação necessária do imóvel vizinho, quando este ameace ruir, ou…

obriga alguém a fazer ou a não fazer alguma coisa ou, ainda, cumprir uma obrigação positiva ou negativa. Esse tipo de procedimento, explícito no CPC de 1939, hoje revogado, sobrevivendo apenas alguns procedimentos especiais, como, p. ex., a ação de prestação de contas (CPC, art. 287); ação para impedir o mau uso da propriedade vizinha que ameace a segurança, o sossego e a saúde (CC, art. 554); exigência de demolição ou reparação necessária do imóvel vizinho, quando este ameace ruir, ou…

faculdade que possuía e possui o devedor de obliterar, obstaculizar ou encobrir a pretensão através da exceptio doli generalis ou specialis. O princípio da boa-fé contribui para determinar o que e o como da prestação e, ao relacionar ambos os figurantes do vínculo, fixa, também, os limites da prestação” (cap. I, “Boa-fé e o Código Civil”, p. 31). Só com o advento do Código de Defesa do Consumidor a boa-fé objetiva ganhou sede na legislação nacional,[3] sendo, por fim, mais claramente…

alguém a fazer ou a não fazer alguma coisa ou, ainda, cumprir uma obrigação positiva ou negativa. Esse tipo de procedimento, explícito no CPC de 1939, hoje revogado, sobrevivendo apenas alguns procedimentos especiais, como, p. ex., a ação de prestação de contas (CPC, art. 287); ação para impedir o mau uso da propriedade vizinha que ameace a segurança, o sossego e a saúde (CC, art. 554); exigência de demolição ou reparação necessária do imóvel vizinho, quando este ameace ruir, ou…

Brasil. II – REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 1. OS FUNDAMENTOS DA CONSTRUÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE Shortell et al. (1966) constituem um grupo pioneiro sobre redes de atenção à saúde nos Estados Unidos. Segundo eles, os sistemas integrados de prestação de serviços de saúde caracterizam-se por: foco nas necessidades de saúde da população; coordenação e integração do cuidado através de um continuum; sistemas de informação que l igam consumidores, prestadores e pagadores de serviços…

parte é voltada para a Assistência ao Fim da Vida, com artigos sobre luto e aspectos da espiritualidade. O impecável controle dos sintomas somado a uma resposta sensível ao sofrimento são os objetivos de todos que querem se dedicar com seriedade aos Cui- 11 dados Paliativos. O desejo da diretoria da ANCP é que este livro ajude todos os seus leitores nesta tarefa. Boa leitura! Abraços PaliAtivistas, Roberto Bettega Presidente (2010 – 2013) Academia Nacional de Cuidados…

Escola Paulista do Ministério Público, foi designado seu primeiro Diretor, cabendo-lhe a sua implantação e consolidação. Pág. 8 Nossa principal preocupação foi não modificar, em nenhuma hipótese, as idéias e ensinamentos do Autor. Quando alterações da legislação ou da jurisprudência venham a exigir explicações, estas são antecedidas e seguidas por um sinal (•) que indica texto novo ou modificado. As citações de novos atos normativos, que substituam os anteriores, são feitas diretamente no

79), que inclui valores morais sobre justiça social e sobre a democracia como valor universal, compreendidos esses como o acesso indiscriminado a recursos econômicos2, de autoridade e simbólicos. Para o autor, as necessidades do mercado produzem alterações significativas no meio ambiente. Neste contexto, o espaço arquitetônico é um filtro minimizador dos problemas e potencializador dos benefícios do meio ambiente natural em relação ao homem como ser vivo. Assim, à medida que crescem em…

doutoramento em Ciências Jurídico-Económicas foi feita com a consciência de que as Parcerias Público-Privadas (PPP’s) são uma via alternativa de realização de iniciativas públicas centradas no investimento infraestrutural e na reestruturação dos modelos de prestação de serviços públicos, que reclama ainda uma reflexão jurídica adequada. Uma carência e apatia devidas, porventura, à raiz genética da “Private Finance Initiative”, enquanto epicentro do fenómeno PPP, que, como Phillipe…

Woodstock, a queda do muro de Berlim e outros paradigmas tão importan- 8 tes quanto, é possível cingir-se ao universo sanitário circunscrito por nosso objetivo. No âmbito da Saúde no plano coletivo, talvez as primeiras manifestações de alterações importantes tenham vindo exatamente com referência à abrangência e volume de novas drogas com que a humanidade passou a lidar (GONÇALVES & GONÇALVES, 1978). Já nos anos sessenta, uma estimativa conservadora avaliava seu número em…