Implementação De Politicas Publicas Regulatorias

o acompanhamento e gerenciamento de todos os passos da implementação do Planejamento Estratégico na Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA. A Gestão Estratégia Orientada para Resultados (GEOR) é um modelo de gestão que visa facilitar o gerenciamento das ações e o processo decisório, cujo produto permite a evolução de uma série de iniciativas e novos estudos para promover a gestão pública de excelência nos processos de regulação…

reguladoras, observando de que forma o princípio da separação dos poderes e o princípio da legalidade não foram feridos no momento em que se conferiu autonomia e função regulatória às agências reguladoras. Dentro da função regulatória está inserido o poder normativo, surgido com a intensificação da própria atividade regulatória, após os programas de Reforma do Estado. Tal intensificação é perfeitamente compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, como ficará…

1 Introdução Na ciência política, costuma-se distinguir abordagens de acordo com os problemas de investigação levantados. Em primeiro lugar, pode-se salientar o questionamento clássico da ciência política que se refere ao sistema político como tal e pergunta pela ordem política certa ou verdadeira: o que é um bom governo e qual é o melhor Estado para garantir e proteger a felicidade dos cidadãos ou da sociedade foram as preocupações primordiais dos teóricos clássicos Platão e…

Conceitos gerais de Políticas Públicas João Martins Tude As Políticas Públicas e o seu estudo O estudo do papel e das ações do Estado não é novidade na história humana. Desde os filósofos e pensadores da Antiguidade que a humanidade debruça-se na reflexão sobre o que o Estado “faz ou deixa de fazer”, sobre como são tomadas as decisões políticas e sobre quais as obrigações e direitos dos governantes e governados. Mas, no decorrer dos séculos, essas perspectivas foram se…

INTEGRADA WPOS - PÓS-GRADUAÇÃO A DISTANCIA. MBA EM GESTÃO PÚBLICA SIDNEI CRUZ QUEIROS TAREFA 3.1 – AS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: HERANÇAS, TENDÊNCIAS E DESAFIOS. SALVADOR 2015 SIDNEI CRUZ QUEIROS TAREFA 3.1 – AS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: HERANÇAS, TENDÊNCIAS E DESAFIOS. Artigo Científico a ser apresentado à AVM Faculdade Integrada como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas, Tarefa 3.1, da disciplina Gestão de Políticas Públicas. Orientador: RAFAEL INÁCIO DE…

Além dos palestrantes e debatedores do Seminário, outros especialistas compõem a publicação, que pretende ser referência atual e útil aos pesquisadores do grande tema da regulação e aos operadores da política regulatória e da regulação no Estado brasileiro. Apoio: Realização: Casa Civil da Presidência da República Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional de Gestão em Regulação - PRO-REG Regulação e Agências Reguladoras Governança e Análise de Impacto Regulatório O…

Aplicações de Políticas Públicas Políticas Públicas Redistributivas: Impõe perdas concretas e no curto prazo para certos grupos sociais, e ganhos incertos e futuro para outros; Um exemplo ocorre na isenção de IPTU para determinados cidadãos em detrimentos ao aumento desse imposto para pessoas com maior poder aquisitivo; Esse tipo de política é popularmente chamada de “Política Robin Hood” (lembrando a lenda do herói que rouba dos ricos para dar aos pobres). Políticas Públicas Distributivas:

terra, e 4 (grau máximo) para o trabalho on shore, caso das plataformas, as políticas regulatórias, principalmente punitivas possuem um papel determinante na proteção da vida dos trabalhadores. O Brasil em 1997 ocupava o 17º lugar na exploração de petróleo e também possuía o título do 7º maior acidente com morte em um único evento neste mesmo segmento de atuação. Hipótese A implementação constante de políticas públicas de ordem punitiva às empresas que atuam na exploração…

Humberto de O. Chiovetto5 Resumo A ação regulatória se aplica e se justifica sempre que as falhas de mercado podem comprometer a economia, sejam quais forem os agentes envolvidos. A ação do Estado deve se fazer presente tanto em mercados que ofertam bens tipicamente privados e também em serviços públicos. Com a reforma ocorrida em 1990, o Brasil sofreu influência da proposta regulatória apresentada pela OCDE que apresenta três categorias de atividades regulatórias: - Regulação…

Brasil instituições denominadas agências regulatórias. Com o intuito de garantir que os serviços públicos e os setores de infraestrutura, mesmo conduzidos por mãos privadas, cumpram com o objetivo de prover condições para o desenvolvimento econômico, sempre em consonância com os princípios da soberania nacional, da propriedade privada, de sua função social, da livre concorrência, da defesa do consumidor e do meio ambiente. Também é dever das agências regulatórias garantir, por meio de…