Implementaçaõ Da Loas

instrumento de gestão de maior relevância na Administração Pública brasileira. Sua formalização se dá por meio de lei, constitucionalmente prevista, denominada PPA que juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA) formam instrumentos de um sistema integrado de planejamento e orçamento. O país possui uma longa tradição na área do planejamento governamental, representada pelos inúmeros planos que nortearam o desenvolvimento brasileiro e esse estudo…

contribuição oferecida pelos assistentes sociais para a elaboração da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Nesse processo, os assistentes sociais ofereceram aportes à sociedade através de seus órgãos de representação. Quanto à assistência social, abriram-se novas possibilidades de intervenção motivadas pela municipalização das políticas públicas. Para Iamamoto (2005, p. 358), a implementação dos conselhos municipais; a capacitação de conselheiros; elaboração e gerenciamento de…

forças que defendiam que a Seguridade Social deveria se limitar à Previdência Social; • No transcorrer do processo de elaboração e aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (1989-1993), o Conjunto CFESS/CRESS combateu ferozmente o veto do então Presidente Collor ao primeiro Projeto de LOAS; articulou a elaboração e apresentação ao Congresso de um amplo e alargado Projeto de Lei de Assistência Social (que infelizmente não foi aprovado); lutou no âmbito do Legislativo…

época. SOCIAL, sendo esta, a principal frente de intervenção do assistente social. Será abordado a implantação da Política de Assistência Social, com seus marcos legais, sendo a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS de 1993,a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS(2005) e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassisatenciais de 2009, nos respectivos momentos históricos, a riqueza desses…

Lei orgânica da assistência social COMENTANDO O ARTIGO 9º O Artigo 9º da LOAS trata do funcionamento das entidades e organizações da assistência social. É um retorno do texto à questão das entidades. Ao examinar e comentar a LOAS, artigo por artigo, fica cada vez mais claro que seu texto é uma costura entre os interesses históricos das entidades assistenciais e o expresso desejo político de construir uma estratégia de fortalecimento do Estado na assistência social. Em muitos momentos,…

Destarte, a partir da Constituição Federal de 1988, a Assistência Social é tratada e considerada como direito, como política pública de proteção social, e dever do Estado, formando o tripé da Seguridade Social. A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei Federal 8.742 de 1993, veio regulamentar a Assistência Social dentro dos princípios constitucionais, com base na descentralização política - administrativa e da participação popular organizada. A IV Conferencia Nacional de…

projetos sociais e leis de combate e defesa a desigualdade social no Brasil, um deles foi a criação da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social em 1993, com o objetivo de garantir as necessidades básicas e os direitos dos cidadãos enfrentando a pobreza e a miséria. Advindo da LOAS foi criado pelo Ministério de Desenvolvimento Social o SUAS – Sistema Único de Assistência Social, com os mesmo objetivos da LOAS. Tais como: • A proteção a família, à maternidade, à infância, à…

Básica – NOB/SUAS disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmicos pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece: a) Caráter do SUAS; b) Funções da política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira; c) Níveis de gestão do SUAS; d)…

processos que atestam para a sociedade brasileira desde os direitos de crianças, adolescentes, idosos até pessoas com deficiência. Existe uma grande preocupação com a universalização da Assistência Social no País, cujo processo se iniciou após a implementação da atual Política Nacional de Assistência Social. Há pouco mais de duas décadas a PNAS foi instituída promulgada da Constituição de 1988. Envolveu todos os segmentos da sociedade ligados a esse cotidiano: entidades representativas…

no campo da seguridade social e não mais política isolada e complementar à Previdência. 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS Negociações de movimento nacional envolvendo gestores municipais, estaduais e organizações não governamentais com o Governo federal e representantes no Congresso permitiram a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Inicia-se o processo de construção da gestão pública e participativa da assistência social através de conselhos…