Implementaçaõ Da Loas

descentralizado, planos e fundos da assistência social e criação de conselhos de gestão em todas as esferas de poder. Com a Política Nacional de Assistencia Social, de 1998 e as Normas Operacionais Básicas (NOB), reafirmaram os princípios e diretrizes da LOAS, delimitaram as competências próprias de cada nível de governo. É na PNAS que são definidas as bases para o novo modelo de gestão da política pública de assistência Social – o SUAS, aprovado em 2005. Em 2009, através da Resolução nº…

democratização das políticas sociais. Assim, a LOAS inova ao conferir à assistência social o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado. Inova também pela garantia da universalização dos direitos sociais e por introduzir o conceito dos mínimos sociais. A política de assistência social para ganhar níveis de efetividade desejáveis e urgentes, precisa ser distribuída pelas localidades ou corporações locais. E é assim que está prevista na LOAS. O Conselho Federal,…

Quando o Serviço Social surgiu no Brasil, na década de 30 do século passado, registrava-se no País uma intensificação. Política social, a partir do disposto na Constituição Federal de 1988 - CF/88 e na Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 – LOAS/93. Busca compreender os elementos centrais que contribuíram para que a assistência social alcançasse o status de política social, de direito do cidadão e dever do Estado e os movimentos de mudanças, tensões e propostas decorrentes. A…

* Política pública de Assistência Social Consta no artigo primeiro da LOAS a seguinte frase: : “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Uma nova concepção é criada para a Assistência Social brasileira após a Constituição Federal de 1988. Incluída no…

PINHEIRO RA: 388477 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROF.ª MA. EDILENE XAVIER ROCHA GARCIA. BELÉM - PA 2014. POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Direitos Assegurados  Os direitos socioassistenciais, como estabelece a LOAS enquanto direito de cidadania, se fundamentam nos direitos sociais, e NÃO SE RESTRINGEM À POBREZA. 2 POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Direitos Assegurados  Direito à proteção social com centralidade na família;  Direito à uma…

CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de julho de 2005, no uso da competência que lhe conferem os incisos II,V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Resolve: Art. 1º - Aprovar a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS, anexa, e encaminhá-la ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, titular do órgão da Administração Pública Federal…

assistência social ,desse seminário surgiu a comissão pela LOAS, Após a apresentação, discussão e negociação de vários projetos e emendas, a LOAS foi sancionada pelo Presidente Itamar Franco em 7 de dezembro de 1993 e publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 1993, iniciando assim uma nova etapa para a assistência social brasileira enquanto politica publica. Composta por seis capítulos, a Lei Organica da Assistencia Social-LOAS deixa claro que a Assistência Social é…

Competência legislativa 1.2 Competência orçamentária 1.3 Natureza jurídica 2. Orçamento na Constituição Federal/ Leis Orçamentárias conceitos/características: 2.1 Plano Plurianual – PPA 2.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2.3 Lei Orçamentária Anual – LOA 3. Tipos de Orçamento: conceitos e objetivos. 4. Proposta orçamentária: Elaboração, discussão, votação e aprovação. 5. Princípios orçamentários. 6. Lei nº 4.320/64: 6.1 Da Lei de Orçamento; 6.2 Da receita; 6.3 Da Despesa;…

Política Nacional de Assistência Social – Outubro / 2004 Princípios Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos: I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - Respeito à

teóricos de tributação, indique a única opção correta. a) Pelo princípio da equidade, os tributos são utilizados na correção de ineficiências observadas no setor privado. b) Segundo o princípio do benefício, inexistem problemas de implementação de impostos ou taxas. c) O imposto de renda é um típico exemplo de aplicação do princípio da capacidade de pagamento. d) Os tributos são constituídos de impostos e taxas e) Pelo princípio da neutralidade, deve ser…