Implementaçaõ Da Loas

CONTINUADA (BPC) O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008. O BPC é um benefício da Política de Assistência Social, que integra a…

organizações e uma capacidade contínua de inovação e adaptação. A formulação e a implementação de estratégias, principalmente da estratégia corporativa, impõem vários desafios à organização: escolher entre reduzir de maneira defensiva, manter ou aumentar o seu escopo corporativo, escolha que envolve um grande esforço por parte da organização como um todo. A selecção do melhor método leva em conta o tempo gasto para implementação, o custo e o controle do processo escolhido. A estratégia…

de filho com isso acarreta a queda na taxa de fecundidade, produzindo também inclusão de novos arranjos familiares, o aumento da expectativa de vida, trazem em seu bojo novos valores sociais, sendo necessário o conhecimento sócio histórico para implementação de políticas públicas voltadas ao idoso. A longevidade populacional brasileira percorreu um extenso percurso para chegar aos dias atuais, mesmo assim ainda causa um grande impacto social, governamental e principalmente para a…

Assistência Social (gestores, trabalhadores, técnicos e administrativos – dos setores governamentais e não-governamentais integrantes da Rede Socioassistencial, e conselheiros); c) Conhecimento por parte dos trabalhadores sobre a legislação vigente (LOAS, PNAS, NOB/SUAS, NOB-RH/SUAS, ECA, SUS, LDB, PNCFC, SINASE, Legislação do Idoso, da Pessoa com Deficiência, População de Rua, entre outras); d) Implantação da NOB-RH; e) Programas, projetos, serviços e benefícios em consonância com a…

AVANÇOS E DESAFIOS NA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SUAS NA REGIÃO DA AMURES 1 Andréia Nunes Vieira2 Regina Panceri3 RESUMO Neste artigo busca-se refletir sobre a implantação e implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na Região da Serra Catarinense, identificando avanços, desafios e perspectivas. Inicialmente abordam-se os referenciais teóricos que norteiam a Política de Assistência Social e o SUAS. Posteriormente identificam-se as condições sociais,…

Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, funções relacionadas ao planejamento do gasto público de acordo com as diretrizes e estratégias de médio prazo. Entretanto, para a efetividade do planejamento esses instrumentos devem estar perfeitamente integrados e em sintonia com os objetivos que se pretende empreender num horizonte de médio prazo. O presente trabalho objetiva verificar a efetividade do PPA, LDO e LOA em relação aos programas e ações relacionadas…

assistencialismo para uma nova institucionalidade. Tal institucionalidade é manifesta na Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/88), onde a Assistência Social compõe o Tripé da Seguridade Social; e, em seguida, pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, de 1993; e, por fim, pela Política Nacional de Assistência Social/PNAS de 2004 e pelas Normas Operacionais Básicas do Sistema Único da Assistência Social (NOB-SUAS, 2005; NOB-RHSUAS, 2006, e recentemente NOB-SUAS, 2012), bem como…

Constituição Federal Telas 02 – 05 A CF/88 delineou o modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo 3 leis cuja a iniciativa é prerrogativa do Poder Executivo: PPA, LDO e LOA Conforme prevê a Constituição, caberá uma Lei Complementar dispor sobre: a) exercício financeiro, vigência, prazo, elaboração e organização do PPA, LDO e da LOA. b) normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Tal lei…

planejar organizar, coordenar, comandar e controlar assuntos de interesse coletivo por meio da mobilização de estruturas e de recursos do Estado. Já, o Sistema Orçamentário Brasileiro é composto por três instrumentos principais: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), os quais são elaborados primeiramente pelo Poder Executivo, que encaminha as propostas para a avaliação do Legislativo, que poderá modificar a proposta inicial,…

gera crises com denúncias de corrupção e desvio de verbas do Ministério da Ação Social. E durante este período conturbado, aprova-se a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), onde determina-se a proteção social como mecanismo contra as formas de exclusão social que decorrem da velhice, doença, adversidades e privações. A LOAS tem por objetivo a proteção à família, focando na atenção da política de assistência social. Apesar disto não se efetivou o direito à seguridade social garantida…