Implementaçaõ Da Loas

SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de julho de 2005, no uso da competência que lhe conferem os incisos II,V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS, anexa, e encaminhá-la ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, titular do órgão da…

a Assistência Social passou a ser regida por Lei federal (Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993), conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a qual conferiu-lhe características que a fizeram distanciar-se de práticas “assistencialistas” com que sempre foi identificada. Isso quer dizer que a partir da Constituição de 1988 e da LOAS, estabeleceu-se, a partir plano legal, a diferença marcante entre a Política Pública de Assistência Social e “assistencialismo” vulgar…

2004, e assim contribuir com o debate acerca dessa temática. A política de assistência social foi inserida na constituição de 1988 e encontra-se regulamentada pela lei de nº 8742 de 1993 por meio da Lei Orgânica de Assistência Social –LOAS, Política Nacional de Assistência Social / 2004, O Sistema Único de Assistência Social- SUAS e a tipificação Nacional de serviços de socioassistenciais de 2009, contextos históricos de grande importância para políticas públicas do Brasil.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei Nº. 8.742/93 propõe a sistematização e a institucionalização da política de assistência social em todo o território nacional através da definição de normas e critérios gerais para implementação e gestão. Ao consolidar que “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da…

suas responsabilidades para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e para o mercado. Consequentemente, a implementação da LOAS esbarra em aspectos da ordem política e econômica, que comprometem a sua efetivação. A trajetória de afirmação da Assistência Social como política social, demonstra que as inovações legais estabelecidas na Constituição Federal, na LOAS, na Política Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica/SUAS, sozinhas são incapazes de…

de políticas públicas se coloca como um importante instrumento gerencial para aprimorar a alocação de recursos e subsidiar o processo decisório que envolve o planejamento e a formulação das intervenções governamentais, o acompanhamento da sua implementação e a verificação do impacto dos resultados alcançados. Neste contexto, o presente projeto visa apresentar como será estruturada a monografia que irá abordar como temática a importância das avaliações de programas governamentais como…

......................................08 1 OBJETIVOS 1.1 Objetivo geral A pesquisa aqui apresentada tem por objetivo apresentar os critérios de renda mínima para a concessão do benefício de prestação continuada BPC-LOAS e suas respectivas consequências em relação a finalidade social deste benefício assistencial. 1.2 Objetivo específico Identificar os diferentes critérios adotados em relação a renda mínima per capita para concessão do benefício de…

REFLEXÕES SOBRE A FAMÍLIA NA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/2004 E A IMPLEMENTAÇÃO DO SUAS THAIS CRISTINA GOULART1 Resumo Este estudo visa discutir o papel da família na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) publicada em 2004 e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A análise buscou compreender os efeitos gerados pela centralidade da família sobre a efetivação dos direitos de cidadania e sobre a promoção da autonomia e da liberdade dos indivíduos. Para…

Continuada (BPC) O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC - foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da Loas e pelos Decretos nº 6.214/2007 e nº 6.564/2008. O BPC é um beneficio individual, não vitalício e intransferível que assegura ao usuário a quantia mensal de um salário…

“família” para a PNAS? A família para a PNAS - Política Nacional de Assistência Social é o grupo de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos ou de solidariedade. Quais são os princípios da PNAS? Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos: I – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II…