Implementaçaõ Da Loas

INSTITUTO FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - IFES CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – (LDO) E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –(LOA) Ao analisar o processo de elaboração do orçamento e a execução das leis orçamentárias as mesmas são reguladas pela LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO - ela é realizada e elaborada no ministério do planejamento com o apoio técnico do ministério da fazenda. É incumbido ao presidente da república enviar ao…

funções com a implantação da LOAS. Por outro, um momento do protagonismo coletivo, pesando, assim, sobre as decisões tomadas, a representação de milhões de cidadãos, beneficiários da Assistência Social, através dos delegados escolhidos em fóruns próprios nas Unidades da Federação. Representou, ainda, o compromisso com a tomada de decisões, necessárias para fazer da Assistência Social uma política pública, e com a valorização dos direitos de cidadania, estabelecidos pela LOAS. Ficou…

políticas sociais, embora carecendo de um maior rigor conceitual, recebe sua melhor definição quando tratado sob a égide do conceito de cidadania. Assim, as políticas sociais tratariam dos planos, programas e medidas necessários ao reconhecimento, implementação, exercício e gozo dos direitos sociais reconhecidos em uma dada sociedade como incluídos na condição de cidadania, gerando uma pauta de direitos e deveres entre aqueles aos quais se atribui a condição de cidadãos e seu Estado.…

1993 com a Lei n º 8.742 Lei Orgânica da assistência Social – LOAS. Na qual assegura que: “A assistência social, direito do Cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizadas através de um conjunto integrado de ações de iniciativas pública e da sociedade para garantir o atendimento as necessidades básicas.” (LOAS, 1993,ART 1º, P.09) Segundo a LOAS (1993) a Assistência Social realiza-se de forma…

e demais profissionais da Secretaria de Assistência Social do município do Rio de Janeiro. Também há outras frentes de atuação onde o Centro de Capacitação atua, primando sempre pelo fortalecimento do Projeto Ético-Político profissional e pela implementação da Política de Assistência Social. O Centro de Capacitação é o órgão responsável pela coordenação de estágio na Secretaria Municipal de Assistência Social e por estabelecer as “Diretrizes Gerais para o Estágio Supervisionado em…

exclusão. A assistência social apartir da Constituição Federal de1988, passou a integrar o Sistema de Seguridade Social, como política publica nao contribuitiva. Portanto, é direito é direito do cidadão e dever do Estado. A Lei Orgânica da Saúde (LOAS) estabelece objetivos, princípios e diretrizes da política, trata da organização e gestão, das ações e do funcionamento. A política de assistência social é composta por programas, projetos, serviços e benefícios, que devem ser prestados…

universalidade e integralidade das políticas sociais. Para isso, partiu-se da Revisão Bibliográfica baseada em autores como Adailza Sposati (2008), Berenice Rojas Couto (2011), Maria Camelita Yasbek (2006) e como também as legislações correlatas: PNAS, LOAS, SUAS, dentre outras para a fundamentação da pesquisa. Percebe-se que apesar do acesso à política de assistência social ser considerado direito de todos, no que tange à execução desta assistência, dentro da unidade do CRAS,…

Assistência Social- Loas – Brasil 1993. Nesta nova concepção, a assistência social configura-se não mais como favor ou caridade, mas como um direito do cidadão à proteção social,compondo a chamada seguridade social.na prática, este novo modelo de assistência social possui dois grandes objetivos: suprir as necessidade imediata e desenvolver no individuo sua capacidade para maior autonomia. Ao se considerar as condições políticas e institucionais, reunidas desde o surgimento da LOAS,…

PROFISSIONAL TUTORA: Maria Edilene X. R. Garcia TERESINA Maio/2015 A TRAJETORIA DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL NO BRASIL No que se refere a transferência de renda essa ficou bastante conhecida internacionalmente, sobretudo após a implementação do bolsa família, que tem sido objeto de constante referencia para estudo e analises. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o regime de proteção social no Brasil foi completamente reorganizada. Dentre as principais…

Orgânica da Assistência Social - Nulidade. Nesta discussão, consideramos que a assistência social orienta a sua discussão para diferentes direções, como os direitos, o acesso universal e responsabilidade do Estado. Assim, vemos que , quando olhamos para a LOAS , para avistar expectativas inovadoras políticas de assistência social, definindo sua inserção no tripé da Segurança Social, ao lado da Saúde e Bem-Estar Social, conforme o caso na Constituição Federal. Em particular, as funções da…