Impetrar Mandado De Segurança Em Face Do Ato Coator Da Edição Desta Taxa

garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; • Entender a ponderação dos valores supra mencionados; • Assimilar a prevalência na estabilidade da relação jurídica, conforme entendimentos do TJ/RJ e do STJ, embora a questão seja controvertida em nossos…

garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; • Entender a ponderação dos valores supra mencionados; • Assimilar a prevalência na estabilidade da relação jurídica, conforme entendimentos do TJ/RJ e do STJ, embora a questão seja…

de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais especificamente aos destinados à condenação (entenda-se, à resposta, consoante se estudará) e ao recurso, não se estendendo aos prazos judiciais. A fazenda Pública desta prerrogativa não somente quando atua como parte, mas também quando figura como assistente de uma das partes ou mesmo como terceiro. Não se aplica a regra do art. 188: Aos prazos legais. Quando há regra específica fixando prazo…

lato sensu na Universidade Católica de Brasília (coordenação do prof. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva A nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016, de 7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, merecendo ser comentada artigo por artigo, com criteriosa seleção da jurisprudência do STF e do STJ a mais recente possível. Várias outras atualizações foram feitas, em face de novas leis que foram surgindo, tais como as alterações no Processo Administrativo Fiscal Federal, e na…

xxxxxxxxxx, por seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal (CF), na Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança – LMS), e nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars, em face do Senhor DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DRF - EM xxxxxxx/XX - de acordo com os…

leis; em quarto, a ciência que estuda as leis; em quinto, a faculdade, o poder de cada indivíduo de exigir o que é seu. Segundo Paulo Nader, “é um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo os critérios de Justiça.” Assim, temos que a palavra direito pode ser usada em várias acepções. Ao dizermos que “o Direito é nossa disciplina favorita”, usamos a palavra no sentido de ciência do Direito. Quando falamos que…

fazendo sobre eles incidir a exigência do concurso público para a contratação de seus servidores (STF MS 26424). 696 Direito Administrativo. A quebra da moralidade administrativa se caracteriza pela desarmonia entre a expressão formal (a aparência) do ato e a sua expressão real (a sua substância), criada e derivada de impulsos subjetivos viciados quanto aos motivos, ou à causa, ou à finalidade da atuação administrativa (STF RE 405386). 697 Direito Administrativo. O serviço de…

recursos 1. Do duplo grau de jurisdição. 2. Justificativa para existência de recursos. 3. Conceito. 4. Princípio da voluntariedade. 5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos recursos. 15. Desistência do recurso. 1ª…

e derivadas. Existe hierarquia entre as normas constitucionais e normas infraconstitucionais. Existe hierarquia entre as normas supralegais e legais. Normas supralegais: definem direitos humanos. Tratados internacionais. Normas legais: leis e atos normativos (não é lei) Leis: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução legislativa. Não existe hierarquia entre normas legais. Titular do poder: povo Exercício do poder: povo…

Estado de direito pressupõe a existência de uma Constituição que sirva de ordem jurídica-normativa fundamental. Direitos fundamentais – reduto antropológico do Estado de direito. Subprincípios do Estado de Direito: legalidade da administração, segurança jurídica e proteção da confiança dos cidadãos, proibição do excesso. O Princípio democrático: não se limita a uma compreensão estática da democracia. É um processo em direção a uma sociedade livre, justa e solidária. Soberania…